Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1513 862 cabendo ao autor escolher a quem demandar. Aliás, a saúde como bem fundamental do cidadão é direito e dever do Estado, sendo o caso de cooperação meramente administrativo a ser tratado neste âmbito quanto ao repasse e forma de aplicação das verbas. Deste modo, absurda a denunciação da lide da União

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 125 aspectos financeiros da execução do projeto (glosa dos valores, contrapartida do município) nada dizendo acerca da supressão da dificuldade apontada pela autora. Apenas referiu a alteração da distância do primeiro portão do laticínio e a alteração da medida, não sendo específico que tal modifica�