Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 1679 encartadas nas vedações previstas e sendo consideradas como remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor que busca a concessão de mútuo, podem ser livremente pactuadas por ocasião da contratação, contanto que efetivamente previstas. Assim, a jurisprudência do Egrégio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 999 1300 mercado, sendo que a taxa pactuada pelas partes limita o teto da cobrança (Súmulas 294 e 296/STJ); (iv) A incidência da comissão de permanência leva necessariamente à exclusão de todos os outros encargos, tenham eles natureza remuneratória ou moratória (AgRg no REsp 706.368/RS, também pela 2a Seção,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 2402 Interveniência de Terceiros (fls. 07-25). Também não restam dúvidas que a impugnada firmou, ainda, junto ao banco impugnante, Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME TJLP n.º 327103821/327133622 para aquisição de 01 (um) caminhão FH 480 6X4 (fls. 75-95). Verifica-se que os bens financiados foram grav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 1671 judiciário e de depósitos em consignação de pagamento; e fornecimento de um extrato mensal. Esse ato normativo foi revogado pela Resolução 3.518/2007, que previu, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, deve estar prevista no contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 1686 Fernando Gonçalves, data da publicação: 29/05/2009). “Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da Usura. Os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1540 prova nos autos de que a impetrada já havia emitido guias para recolhimento da combatida exação (fls. 48), chegando a notificar extrajudicialmente a impetrante sob pena de ingresso com executivo fiscal (fls. 45). Não obstante a súmula 266 do STF, que dispõe sobre o não cabimento Mandado de Segurança c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 2400 classificação merece acolhimento. É incontroverso que o impugnante firmou com o impugnado Contrato de Abertura de Crédito Fixo Finame n.º 201200341-1, para aquisição de 06 (seis) tratores, gravados com alienação fiduciária, bem como que o impugnado deixou de pagar as parcelas, estando inadimplente des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 1673 “CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento/crédito pessoal - Preliminares afastadas - Principio da instrumentalidade das formas - Dilação instrutória despicienda - Teto constitucional de juros não autoaplicável e já revogado - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ou da Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 1684 seriam capitalizados em periodicidade mensal. Há, portanto, contratação expressa, pelo que, também por esse prisma, não existe ilegalidade na incidência mensal dos encargos contratados. Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 970 2306 210.01.2011.000840-7/000000-000 - nº ordem 342/2011 - Alvará - MARIA JOSÉ DE SOUZA LIMA - Nota de Cartório: autora. Retirar alvará judicial em 5 dias. - ADV PEDRO ALCEMIR PEREIRA OAB/SP 23416 210.01.2011.001173-0/000000-000 - nº ordem 479/2011 - Conversão de Separação em Divórcio - R. G. E OUTROS - Fls.