Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1484 RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA (OAB 245253/SP) Processo 0007483-45.2014.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Erick Arthur - Vistos. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2015, às 15:30 ho

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2006 634 Pois bem, dispõe o referido artigo, 44, III do Código Penal. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja sufic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2828 810 processualista pátrio citado, sustentava que “quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam”; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: “ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa” (cf. op. cit., p. 34 e 35). Assim, incumbiria à parte que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 1673 indenização na conformidade das circunstâncias do caso. Assim, essa regra pode ser estendida, por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo econômico (art. 4º da LICC). A autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga ao juiz de um poder arbitrário, pois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1287 partes. Noutra incursão, o pedido de adjudicação compulsória também é procedente. Trata-se de adjudicação compulsória do imóvel na inicial como residencial assobradada número 136, 137 e 138, todas do tipo 2 (dois) do Condomínio Lago da Barra conforme contrato de compra e venda de cessão de direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 1643 exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial. Em consequência, julgo extinta a primeira fase do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.C. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz de Direito. Jaguariuna, 11 de dez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 739 de Processo Civil, para determinar a liberação do imóvel objeto da presente ação em favor dos embargantes, realizando-se o competente levantamento da penhora. Condeno o réu em honorários, pelo princípio da causalidade, pois foi ele quem requereu a penhora nos autos originários. No mais, nos termos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 719 gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso, o IPTU só é de responsabilidade do consumidor ora autor a partir do momento em que a obra foi entregue (analogia à entrega das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 1725 estabelecida na presente sentença. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde 10% sobre o valor da condenação à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 815 devolução (04/10/2017), com fulcro na cláusula V, item 5 dos contratos de comodato, firmados entre as partes.É o Relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. É caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do Código de Process