Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1706 380 mínimo em entidade a ser indicada pelo juízo da Execução. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade. No mais, decreto a perda do dinheiro, pois fruto da venda de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providênciais: 1 Lance-se o nome do Réu no rol de culpados; 2 Proceda-se o

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 255 substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de ½ salário mínimo em entidade a ser indicada pelo juízo da Execução. Declaro a perda do dinheiro apreendido, pois é fruto da venda de drogas. Diante da su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1961 495 Consumidor. Isso porque, o autor, evidentemente é consumidor, tendo sido vítima de fraude. Estabelecida a relação consumerista, é evidente que todo o regime jurídico do CDC se aplica à relação jurídica em questão. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, VI e VIII do CDC: Art. 6º São direitos básico

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 309 havido a suspensão do dispositivo eficácia negativa da Resolução, a referida norma legislativa em congruência com o que ficou decido pelo STF não conclui pelo direito público subjetivo do réu à substituição. Segundo, sendo inconstitucional a parte final do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o magistrado deve se analisar ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2835 1077 Transitada em julgado, expeçam-se mandados de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Marcelo Forli Fortuna Juiz de Direito Jaguariuna, 23 de junho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: REGIANE PINTO CATÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 1352 Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil: Famílias, v.6, 7ª ed., Atlas, 2015, p. 1191). A curatela constitui, portanto, medida protetiva extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e perdurar o menor tempo o possível (art. 84, §3º, da Lei 13.1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1071 caso de condenação na restituição dos vouchers no importe de R$ 1.000 cada um. Por outro lado não há que se falar em dano moral. Em síntese o dano moral é a lesão à personalidade de uma pessoa, protegendo-se a esfera de dignidade. Mas não a dignidade como mero capricho, construindo teses indenizatóri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 960 PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a reativação do serviço anterior nos moldes descritos na inicial, com a reabilitação das linhas indicadas e para condenar o réu em danos morais que fixo em R$ 5.000,00, com juros legais e correção monetária desde a data do presente arbitrament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 997 apreciação deve ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifiq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 713 apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não