Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 908 como essencial a pequena da quantidade de drogas. Do exposto julgo procedente o pedido constante na inicial para condenar o réu como incurso no artigo 28 da Lei 11.343-06. Em sequencia, passo a dosar a pena. Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, OPTO por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 885 quinto - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Parágra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 741 o Autor foi surpreendido com o apontamento de seu nome na SERASA pela ré, conforme se verifica em documento anexo, identificado pelos números dos contratos retro. O valor da suposta dívida, hoje conforme documento emitido pela SERASA, em anexo, perfaz o valor de R$ 4.161,10 (quatro mil, cento e sessenta e um

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 746 risco do negócio. Ora, além de se tratar de um prazo que atrai o consumidor e, portanto, deve ser respeitado, a necessidade de licença de operação é fato notório por parte dos empreendedores. Não se trata de um fato imprevisível, mas sim decorrência logica da atividade. Ademais, o fato de a fazenda p�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 916 difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em questão, é evide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 814 semiaberto, diante da reincidência e dos maus antecedentes. O tempo de prisão não implica em regime mais brando, diante destas circunstâncias desfavoráveis. Em continuidade, deixo de substituir a pena diante da reincidência do réu. Por fim, considerando que o réu encontra-se solto, concedo ao mesmo o di