Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2196 Presidente Epitacio, 23 de janeiro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP) Processo 0006241-51.2013.

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Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2194 KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 0006215-53.2013.8.26.0481 (048.12.0130.006215) - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Gilberto Rodrigues Lanzot Junior - Fazenda Pública do M

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Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2195 DIREITA - ADV: PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 0006227-67.2013.8.26.0481 (048.12.0130.006227) - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rubens Pereira da Silva - F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2198 INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. - Não há que se falar em indenização quando esta se reveste na própria revisão prevista no artigo 37, X, da Constituiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2199 Proventos ou Pensão - Solange Mariana Vieira - Fazenda Pública do Município de Caiuá - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e via de consequência; julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência nesta instância. De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1726 2616 aplicados a caderneta de poupança (artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009)”. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP),

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Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2193 o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas vencidas, relativas à diferença entre o que pagou ao autor a título de adicional de insalubridade e o que deveria ter pagado nos meses em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1587 2108 atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” grifo nosso. Contudo, no presente caso, o perito médico concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho, estando apto para exercer as suas atividades laborativas (fls. 251). Dessa forma, tendo sido afastado um dos requisitos neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 2764 consumidores a Ação Civil Pública. A decisão nela contida, que opera efeitos erga omnes, evidentemente não é de ser mitigada ao atingir o seu desiderato. Nos cálculos feitos pelo agravante, os juros de mora foram contados a partir da liquidação do julgado da ação civil pública, ao passo que os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2180 pela procedência, nos termos demandados pelo patrono, é incongruente, considerando-se que, ao que tudo indica, o benefício seria concedido a um falecido, configurando, in casu, fraude à previdência social. Ainda, impossível a extinção do feito sem o julgamento do mérito, visto que apenas a certidão