Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1202 1533 limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. II - Nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1208 1959 MACIEL ME, ORBANO MACIEL e SHEILA MARIA RIBEIRO, alegando, em síntese, que é credor dos requeridos no valor de R$79.622,56 (setenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), representada por contrato de empréstimo/financiamento - Pessoa Física/Pessoa Jurídica, cuja cópia enc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 1564 financeiras as taxas previstas no Decreto nº 22.626, de 1.933, desde a edição da Lei nº 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido: “COMERCIAL - Contrato de abertura de crédito - Juros - Limitação (12% AA) - Lei de usura (Decreto nº 22.626/33) - Não incidência - Aplicação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 1568 de etiologia Ocupacional. Tem Incapacidade Permanente e Parcial às funções que exercia. Doravante só poderá exercer trabalhos leves. Precisa de Follow-up com Traumato-ortopedista, Fisioterapeuta, Assistente Social e Psicólogo que conformem uma equipe multidisciplinar vislumbrando sua readaptação a servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 1590 com MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA de SUSTAÇÃO DE PROTESTO (proc. 0403034-21.2009), tendo sido deferida a liminar. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco ABN Amro Real S/A, porque a instituição financeira deve integrar o pólo passivo nos casos de descontos de título

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1518 Processo 0000027-81.2012.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Mario Satoru Massago - Claudio Pires dos Santos e outro - Vistos. Diante do que consta na petição de fls. 26, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1527 Vidal - J. 25.11.98 - v.u). Os documentos juntados demonstram que a autora é regularmente constituída e que ocorreu a efetiva prestação dos serviços. Os juros são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês. A correção monetária também é devida, porque representa reposição do valor de compra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1530 devem ser consideradas ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 503, § único do CPC. Certifique-se a Serventia o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se mandado de levantamento, incontinenti, em favor do exequente, do depósito de fls. 155. Fica deferido eventual pedido de dese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1452 214 Brasil S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação cautelar de exibição de documentos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu a exibição dos documentos solicitados, caso exista complementação aos já fornecidos (fls. 42

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1435 322469/SP) Processo 0004153-77.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Títulos de Crédito - Herlon Flavio Alves Pereira e outro MRV Engenharia e Participações S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor do cont