Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2048 Meiriane Oliveira - FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO propôs a presente ação monitória em face de MARGARETH MEIRIANE OLIVEIRA alegando, em síntese, ser credora da ré, pela importância de R$10.266,22, acrescida de correção monetária, juros de mora e multa contratual, representada pelo “Contrato de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1258 1853 devidamente demonstradas através dos documentos que instruem o processo (CPC, art. 330, inciso I). Inaplicável o art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916, pois, como visto, a obrigação de pagar a dívida confessada somente surgiu após o advento do Código Civil de 2002. Tratando-se de dívida líqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1258 1861 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, cuidando-se, portanto de normas de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício pelo Juiz. Nesse sentido: “1.Ordem pública. As normas do CDC são ex vi legis de ordem publica, de sorte que o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1848 APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 595075771, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tael João Selistre, Julgado em 24/08/1995) No entanto, não infringe o disposto no artigo 58 da lei nº 6.015/73 simples acréscimo ou justaposição de outro nome, habitualmente pelo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2000 de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Certifique a Serventia o trânsito em julgado. Fica deferido eventual pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição por fotocópias, após o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2005 de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ressaltou que estes benefícios não serão concedidos no caso de doença preexistente. Argu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 600 Processo 0000886-20.2011.8.26.0420 (420.01.2011.000886) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleusa Aparecida Rocha Corrêa - Municipio de Paranapanema - Servindo o presente como MANDADO, intime-se o Município, na pessoa do Prefeito, para que, em trinta dias, cumpra in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 260 30 dias. Ressaltou, ademais, que a notificação foi recebida pela pessoa de Joana Mantovani, que é funcionária da empresa, sem qualquer poder para administração ou representação. Entretanto a pessoa de Carlos César com poderes para receber notificações permanece no local, não tendo sido observado pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1065 luro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito.Por fim, quanto aos danos morais, reputo-os devidos. O nome da autora, questão de estado e parcela da personalidade, foi indevidamente apontado no rol dos maus pagadores, afetando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 232 programa de controle de qualidade, em que de acordo com um cronograma, são coletados produtos no estabelecimento de acordo com sua validade, com a finalidade de se descobrir quais mais vencem e tem uma vida “mais curta”. Esclareceu que esses dados são colhidos semanalmente e vão para um sistema ao qual