Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1861 Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por DONIZETI PEREIRA DA CRUZ, condenando o INSS a pagar ao autor o benefício previsto pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica (cessação do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2237 acolhimento do pedido (fls. 24). É o relatório. DECIDO. Acolho a manifestação do Representante do Ministério Público. Os autos estão devidamente instruídos com informações suficientes do autor para determinação de seu registro de nascimento. O autor pretende a retificação de seu assento de nas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1202 1526 seus regulares efeitos. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 15 e seguintes, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e a carência de ação. No mérito, aduziu, em síntese, que o protesto foi correto, já que referente a uma dívida contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1170 1723 PANAMERICANO S/A - Claudio Pereira da Silva - VISTOS. BANCO PANAMERICANO S/A ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. Alega, em síntese, que celebrou contrato com o réu, tendo por objeto financiamento, garantido por alienação fiduciária, através do veícul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 1573 acostados aos autos. Nesse sentido, dispenso a realização de prova oral, porque a questão debatida é unicamente de direito, como também, relaciona-se ao campo dos fatos, podendo ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. Quanto à alegação de inépcia da inicial, sem razão a Autarquia-r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 1586 conduta ilícita. Daí que o caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser levado em conta pelo juiz cum grano salis. A ele se deve recorrer apenas a título de critério secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de desvirtuar-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1182 1588 INSS ao pagamento do benefício previsto na Lei nº 8.213/91, com base no salário do autor e atualizado à época do pagamento, utilizando-se os índices integrais de reajuste de salário, de acordo com a incapacidade a ser apurada em perícia médica e exames complementares, a partir da data do ajuizamento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2124 1092 idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.Com efeito, como se percebe pelos dispositivos mencionados, não há dúvida de que é vedado o reajuste em razão da mudança de faixa etária após completados os 60 (sessenta) anos de idade.Contudo, não se pode dizer q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 1169 prejuízo em razão de ter pago valor superior àquele cobrado por serviço mais eficaz, disponibilizado pela ré. Pleiteou também indenização por danos morais. Juntou documentos. A ré contestou a ação a fls. 120/126. Afirmou que não praticou qualquer ilícito e que agiu com boa-fé. Não há danos mat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 525 pericial, como demonstrarei. A autora aduziu a compra de aparelho celular aos 28/02/2014, conforme cópia da nota fiscal (fl. 03), não só alegando como comprovando defeito e conserto (fl. 04). A requerida, por seu turno, afirmou que nenhum defeito há, mas sim a “ignorância” da autora, no uso do apare