Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 949 Privado). Assim, não se exige na espécie a culpa da prestadora de serviço, por ser a sua responsabilidade de natureza objetiva e solidária, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC. Ressalte-se que o artigo 34, do CDC, dispõe que “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 953 do demandado, bem como sua hipossuficiência técnica em comprovar suas alegações, cumprindo-se então os necessários requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Assim, caberia ao réu comprovar a regularidade de sua atuação. O réu se defendeu arguindo que o seguro contratado te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1702 775 esposa dele. Relatou que presenciou o acidente porque estava dentro do veículo do autor; que estavam vindo do rodeio de Cajamar e era por volta das cinco horas da manhã; que no dia do fato o autor tinha bebido e estava dirigindo em alta velocidade; que a esposa do autor brigava com ele para que parasse o veíc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 719 restaria legal, vez que a capitalização seria superior à periodicidade anual. Observe-se também, que adotada tal tabela, a amortização se dá mensalmente, sendo que ao final não deve restar resíduo. Desse modo, entendo que o pedido procede parcialmente, somente para o fim de se afastar a cobrança da tari

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1713 763 não se resume apenas ao aspecto econômico, sendo também aferida quanto a outros aspectos, conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Direito do Consumidor. 2ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2010, p. 927): “ o Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1694 807 isso há uns 02 anos de seu depoimento, aproximadamente; que não houve a transferência das linhas e ele havia alterado junto a Telefônica o endereço de cobrança; que fez uma carta a Telefônica de punho próprio requerendo a segunda via de todas as contas emitidas e que os telefones estavam instalados no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 948 azo à extrapolação do prazo legal para a realização da transferência do bem (01); que o autor encontra-se com a habilitação provisória, de modo que a realização da transferência com atraso daria ensejo à perda de sua carta (02); que o interesse processual se justifica face o autor ter tentado r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 954 não viu a autora com o olho roxo ou hematoma; que em seguida a autora foi na direção do carro da depoente e deu socos no vidro xingando seu marido de babaca e dizendo se foi isso que ele havia conseguido arrumar, se referindo à ré e a chamando de “vadia”, tudo isso na frente do supermercado com vá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1026 114904/SP), CARLOS ALBERTO COPETE. (OAB 303473/SP) Processo 0001318-34.2013.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - HELENA MARIA VIEIRA DA SILVA - LOURIVAL MIRANDA FILHO - Vistos, Relatório dispensado, a rigor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não houve arguição de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1727 799 não tinha sido realizado a contento, gerando os transtornos mencionados na inicial. Ressalto que a demora na realização do serviço gerou sim danos ao autor, o qual se vira impossibilitado de efetuar a transferência do veículo no ano de 2012, tendo que arcar com as consequências do atraso. Ademais, a doc