Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 INTELIGENCIA DA SUMULA 231/STJ . NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E AU MENTO DE PENA. ASSIM, TORNO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO . CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A INEX ISTENCIA DE INFORMACOES SOBRE A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, C ONDENO-O AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM T RIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A

Seção II ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 DE FOGO, MUNICIADA COM 03 (TRES) MUNICOES, PARA AMEACAR E IMPELI R MAIOR MEDO A VITIMA E QUE A UTILIZACAO DE ARMA CONSTITUI CAUSA DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTA NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PEN AL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A E M 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEF INITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE C

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 EFETIVADA A APREENSAO DE 3 BENS MOVEIS, REQUERENDO A CONSOLIDACA O DE SUAS PROPRIEDADES, BEM COMO EM RELACAO AO BEM NAO APREENDIDO PUGNOU PELA CONVERSAO DA ACAO EM EXECUCAO. DE FORMA INICIAL, DEN OTA-SE QUE INEXISTEM PRELIMINARES OU VICIOS A SEREM SANADOS, RAZA O PELA QUAL PASSO A ANALISE DO MERITO DA PRESENTE ACAO. AINDA, EM RELACAO A ALGUNS BENS, E NOS TERMOS DO ART. 3

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIV O E A COLETIVIDADE; 9 CONDICAO ECONOMICA NAO HA ELEMENTOS QUE PE RMITAM A AVALIACAO DESTA CIRCUNSTANCIA (FLS 10/11) DIANTE DAS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DA ACUSADA E M 07 (SETE) MESES DE DETENCAO ALINHANDO-ME AO ENTENDIMENTO FIXAD O PELA TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMEN TO

Seção III ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 ALANCARDEK FERREIRA DA CUNHA ADV ACUS : 19399 GO - JOSE DIVINO MORAES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RESTOU FARTAMENTE COMPROVADO QUE OS ACUSADOS PRAT ICARAM FURTO QUALIFICADO, RAZAO EM QUE JULGO PROCEDENTE A IMPUTAC AO DEDUZIDA NA INICIAL PARA CONDENAR O REU RONI RODRIGUES DE FREI AS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL E O REU ALANCAR

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, MAJORO A REPRIMENDA N O JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENCAO. B) DO DELITO TIPIFICADO AO TEOR DO ARTIGO 306 DO CTB. NADA A VAL ORAR QUANTO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES,

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 QUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, EX VI DO DISPOSTO NA S UMULA 231 DO STJ. FICA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AG RAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSI DERADAS. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO C

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 A, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORM AL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COM PORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PEN AL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 88 0,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXE CUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PR

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 297, CAPUT, DO CODIGO PENAL: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDA DE DA ACUSADA RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE TI NHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE E RA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) A RE E PRIMARIA (FLS. 405/406); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONA