Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, à míngua de atenuantes e agravantes, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Não havendo causas de aumento, nem causas de diminuição, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão.DA PENA DE MULTA A partir do critério bifásico, levando-se em conta os elementos do art. 49 e 59 do CP, temos que a pena de multa deve ser estabelecida entre o patamar mínimo de 10 dias-multa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1455 1583 obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo, a fim de ver satisfeito o seu direito. Precedentes: REsp 533.866/RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 31/05/2004, e REsp 168.280/MG, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 10/05/1999?(STJ - REsp 490.691-SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NET

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 3ª Vara Criminal de Taguatinga Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) O Dr. JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juíz de Direito da terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, na forma da lei, etc.. Faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação penal nº 2015.07.1.00

Diário da Justiça ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018 se o reu para apresentar as alegacoes finais em05 dias. Fica o advogado intimado para em 05 dias apresentar as alegações finais do acusado. SANTANA DOS GARROTES VARA UNICA DE SANTANA DOS GARROTES NF 093/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00578 Processo: 0000418-07.2010.815.1161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA SALOME INACIO GOMES ADVOGADO: 012258PB

Diário da Justiça ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 36 nado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab. VARA UNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA NF 066/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00839 Processo: 0000227-28.2013.815.0911 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VANDILSON FLOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: 010