Caderno único ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2013 LIMA MARIALVA em desfavor de CONDOMINIO DO BLOCO T DA QI 08 DO GUARA I DF. Requer a declaração de desobrigação da autora de toda e qualquer taxa extraordinária para a troca de janelas, esquadrias e rebocos, pois sustenta que já realizou a obra em sua unidade do Bloco "T", da QI 08 do Guará I/DF. Requer ainda a condenação do réu à devolução de R$ 4.600,00 pagos a título de taxa extra desde

Caderno único ● 28/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de outubro de 2013 LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 23/01/2008, DJ 21/07/2008 p. 32) Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu a contento da sua obrigação legal de promover a citação do(s) requerido(s), para estabilização da relação processual. Fica, pois, a presente ação impossibilitada de ter andamento regular, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dese

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte ré-reconvinte, no percentual de 10% sobre a diferença acima estipulada, ou seja, os 5% no período de 22.3.2016 (data da apresentação da reconvenção, fl. 60) à 20.7.2016, data de sua retirada da sociedade, fl. 497, conforme art. 85, §2º, do CPC. Rejeito o pedido de justiça gratuita ao réu. Rejeito os pedido

Caderno único ● 21/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2012 Nº 150049-5/07 - Cominatoria - A: JULIA QUADROS CORTES DE CARVALHO. Adv(s).: DF008697 - Hilario Lopes Neto Monteiro. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF003531 - Edson Chaves da Silva, DF022152 - Daniel Beltrao de Rossiter Correa, Proc(s).: 22152 - PREDSON CHAVES DA SILVA. Ante o exposto, desnecessárias considerações mais alongadas e, confirmando a tutela concedida antecipadamente, JULGO PROCEDENTE o ped

Caderno único ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2012 que o exequente encontrasse bens passíveis de constrição do devedor. Ante o exposto, declaro a extinção do Processo Executivo, com base no o artigo 2º da Portaria Conjunta N.º 73 de 06 de outubro de 2010 do TJDFT. Vale dizer que fica assegurado ao exequente postular a retomada da execução mediante o desarquivamento destes autos, independentemente do recolhimento de custas processuais. Para tant

Caderno único ● 15/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2011 Brasília - DF, terça-feira, 15 de março de 2011 de quitar o débito até maio de 1997. Afirma que não foi procurado em momento algum para saldar qualquer débito relativo a esse título. Diz que em 2000 foi informado por Sergio Hildebrando que fizera um acordo com o banco e estaria parcelando a renegociação. Afirma não ter sido chamado a participar deste novo negócio e nem serviu de garante. Aduz ter ocorrido a prescrição cambial. Requer declaração de nulidade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 918 130.693, 130.720, 130.995, 131.484 e 131.486, cujo vencimento se deu entre 15 de março de 2012 e 28 de maio de 2012, tenho que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional, o qual foi interrompido despacho que ordenou a citação, tendo a interrupção retroagido à data da propositura da ação, ou seja, 08 de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1532 129 ADV: ELIZA DAIZE INÁCIO PEREIRA (OAB 10639/AL), ROMEU NOVAIS AGRA DE OLIVEIRA (OAB 10997/AL) - Processo 000097125.2013.8.02.0025 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - REQUERIDO: Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal. - Autos n° 0000971-25.2013.8.02.0025 Ação: Procedimen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1522 108 conhecido”. (Ementa do RE nº 209.899/RN). É digno de nota que o Superior Tribunal de Justiça - STJ também vem adotando este posicionamento, senão vejamos: “AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1522 123 Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido”. (Ementa do RE nº 209.899/RN). É digno de nota que o Superior Tribunal de Justiça - STJ também vem adotando este posicionamento, senão vejam