Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. A hipótese de inércia do MPDFT na condução do processo não se insere nos casos de cabimento da prescrição intercorrente. 2. Inexiste erro de procedimento a respeito da configuração d

Caderno único ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Nº 2013.03.1.035929-4 - Interdicao - A: M.A.D.S.. Adv(s).: DF022388 - TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES. R: M.D.S.C.e.o.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. INTERESSADA: A.A.B.. Adv(s).: (.). INTERESSADA: A.A.D.C.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSADA: A.A.N.. Adv(s).: (.). INTERESSADA: J.A.S.. Adv(s).: (.). INTERESSADA: F.A.S.. Adv(s).: (.). INTERESSADA: M.L.A.M.. Adv(s).: (.). INTER

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 devem ser suportadas pelo réu, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a autora, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pelo réu." O correspondente Acórdão recebeu, por fim, a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AVANÇO NOS ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabe

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 deu causa ao processo, ao ajuizar ação para afastar vedação legal, deve pagar as custas e honorários. 4- Apelação provida. (s.g.) (Acórdão n.828945, 20120111209462APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 394) Sucede que não tendo havido contestação, no caso, não serão fixados honorár

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 e, em consequência, resolvo o processo com apreciação do tema de mérito com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de averbação, providenciando as partes sua cópia que será instruída com cópias da inicial e do trânsito em julgado para os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 97 107 juízo (fls. 60-65), tempo em que compareceram com a presença de seu advogado, que no prazo legal apresentou a defesa prévia, arrolando testemunhas (fls. 66-71). A instrução processual foi concluída com a oitiva de três testemunhas, arroladas pelo Ministério Público, (fls. 95-98), sendo dispensadas as testemunhas arroladas

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1236 379 lucro fácil; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, pois fazia o serviço de “correria” para o acusado MACKSON. Já quanto às consequências, devem ser valoradas em seu desfavor, na medida em que embora a polícia tenha logrado êxito em apreender a droga, sua natureza, especialmente o crack, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 797 180 maconha e 970g de crack) e porque o delito de tráfico de drogas produz um efeito nefasto em nossa sociedade, que se encontra atormentada pelos altos índices de criminalidade que assolam o município de Fortaleza, já que tal conduta é catalisadora da prática de novos crimes, geralmente de furtos e roubos, por parte dos usuários que buscam, desta forma, manter o seu vício,

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 ilegal a contratação de empresa para intermediar a realização de show artístico. Nesse sentido, Marçal Justen Filho leciona com propriedade que "a lei reprime o abuso na contratação direta, seja nos casos de inexigibilidade seja naqueles de dispensa. Deve ter-se em vista que a autorização para contratação direta não importa em liberação para a Administração realizar contratações desastr

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 honorários de sucumbência em R$ 30.000,00, a ser rateado entre as partes, de modo a condenar o requerido a pagar à parte contrária, nos termos do artigo 90, §1º, do CPC, em 70% desse valor, em face do reconhecimento da maior parte dos pedidos, condenando a autora em 30% de referido valor, ante a sua sucumbência em relação à partilha do imóvel descrito na alínea "f" da emenda à inicial, fls. 2