Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 414 66 houvesse de ser pago pelo valor total, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez. Neste tocante, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, consoante os arestos abaixo colacionados. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. I

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 570 90 (DPVAT), até o valor máximo de quarenta (40) salários mínimos ou de R$ 13.500,00 treze mil e quinhentos reais), a depender da data do acidente. Destaque-se que na alínea “a” do mencionado artigo 3.º, diferentemente das alienas “b” e “c”, não há o uso da preposição “até”, evidenciando, portanto, que tal expressão acena para um limite feito pelo legis

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1083 256 Sumário - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Deborah de Freitas Queiroz - REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório Dpvat S.a. e outro - Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária. Cuida o presente de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT interposta por Deborah de Freitas Queiroz em face de Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios d

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2006. APLI-CABILIDADE DA TABELA ANEXA À CIRCULAR SUSEP N. 29/91. MANTIDA DECISÃO MONO-CRÁTICA. I - São constitucionais as alterações introduzidas pe-las Leis nn. 11.482/07 e 11.945/2009 na Lei 6.194/-1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pesso

Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 NR.PROCESSO: 0205580.78.2015.8.09.0065 Conceição e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Roberto Horácio de Rezende. Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição. Presente o Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, 15 de março de 2 018. Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

Seção I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 1É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (STJ S2 – Segunda Sessão, Julgamento 26/08/2015, DJe 31/08/2015.) 3“AGRAVO REGIMENTA

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 570 96 anteriormente recebido. - Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime”. (Agravo Regimental 362-96.2008.8.06.0060/2 Rel. Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 4.ª Câmara Cível, registro em 23.09.2011). Destaque-se, ainda, que esta colenda 5ª Câmara tem decidido no mesmo sentido, conforme se confere os arestos, in verbis: “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1163 163 Ordinário - Seguro - REQUERENTE: Denise Maria Barbosa de Araujo Castro e outro - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a., - Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária. Muito embora a previsão contida no artigo 275, II, “e”, do Código de Processo Civil, no sentido de que o rito para a ação de cobrança de seguro por acidente de trânsito é o sumário, o §5º do artigo 27

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1083 255 ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0905535-49.2014.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDA: Rebeca Fernandes Martins - À parte autora para juntar certidão emitida pelo DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. ADV: WILSON SALES BELCHIOR

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 194 71 287-10.2009.8.06.0129/1 - APELAÇÃO Apelante : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Rep. Jurídico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO Rep. Jurídico : 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXOTO Rep. Jurídico : 19253 - CE ERNANDO GARCIA DA S. JUNIOR Rep. Jurídico : 20301 - CE RODRIGO MESQUITA ARAUJO Apelado : JOSE ODECIO DOS SANTOS Rep. Jurídico : 18996 - CE DIOGO FERNANDO DOS SANTOS COSTA Terceiro i