Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 10894 sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo manutenção como beneficiário nas mesmas condições de empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegur

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vigência do contrato de trabalho. 8479 e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN nº Nesse sentido: 279/2011 da ANS). Art.31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o 4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial inciso I e o § 1o do art. 1o desta

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Conquanto documentos tenham sido impugnados não foi alegada 3407 Nesse sentido: qualquer falsidade nos documentos e também não foram impugnados quanto ao conteúdo. Rejeita-se. Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo DA IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA empregatício, pe

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 10889 utilização de serviços, que, entretanto, ao "reestabelecer" o plano, direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas não foi reimplantada pela reclamada." condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu Assiste razão ao reclamante. pagamento integral." (Artigo 31, da Lei nº 9.656/19

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 829 empresas, tendo em vista a função social do contrato e a solidariedade intergeracional, que requer a participação de todos no 5. Nos contratos cativos de longa duração, também chamados de sentido ode manutenção do próprio contrato de assistência médica. relacionais, baseados na confiança, o rigorismo e a perenidade do vínculo existente entre as partes pode

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 10717 acordo com a política estabelecida pela reclamada; que quanto discriminação ao idoso. aos inativos cerca de 40% deles tiveram o custo de seu plano 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando diminuído após a alteração de faixa etária; que como a gestão do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento da Cabesp é apartada a

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 10642 contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde empresariais então vigentes que fossem incompatíveis com o novo contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN nº regramento deveriam ser aditados no prazo de 12 meses. Contudo, 279/2011 da ANS). não há previsão de imutab

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 3955 Não há prescrição total a ser pronunciada, na medida em que a lesão noticiada na inicial (indenização por danos materiais Os dispositivos legais supracitados garantem a manutenção do correspondentes ao reembolso dos valores indevidamente cobrados plano de saúde ao empregado nas mesmas condições de cobertura a título de plano de saúde), se reconhecida, r

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 811 podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para Aliás, vale ressaltar que o STJ, em julgamento de recurso especial, evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja admitiu a validade de alteração do modelo para faixa etária pelas onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. empresas, tendo em vista a função soc

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12341 restar desamparado, inclusive pelo cumprimento de carência, após Ao revés, na hipótese de contratação de plano de saúde exclusiva ter usufruído daquele benefício nos últimos anos. para ex-empregados e aposentados "poderá ocorrer com condições Quanto à contribuição, ao regulamentar as normas legais supra, a de reajuste, preço, faixa etária diferencia