Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 4. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de previsão legal para a realização do exame psicológico em questã

Diário Oficial ● 13/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 13 DE NOVEMBRO DE 2020 15.7 Os candidatos preencherão, para fins de registro um Formulário de Investigação dos Antecedentes Pessoais - FIAP, cujo link será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso público (endereço eletrônico http://www.iades.com.br) e será entregue em datas e locais a serem definidos em edital específico de convocação para esta etapa, juntamente com os originais dos seguintes documentos: a) cópia do documento de identidade (RG, CNH, Ide

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2576 141 INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRATO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EEROR IN PROCEDENDO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE PRECISA SER T

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2404 110 Apelado : Edmir Tavares Santos Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 juntamente com o formulário mencionado no subitem anterior. 11.4.1 Certidão de antecedentes criminais da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos: a) da Justiça Federal; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive pa

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 de caráter eliminatório; A sindicância de vida pregressa e investigação social estabelecida no item 11 do Edital nº 1/2014 ? SEPLAG tem por finalidade verificar se os candidatos ostentam aqueles atributos. Confira-se: 11 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL 11.1 A sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório, na qual o candidato s

Diário Oficial ● 20/12/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ANEXO I DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES (ORIGINAIS POR MEIO ELETRÔNICO OU CÓPIAS REPROGRÁFICAS AUTENTICADAS) Certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da J urisdição onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do se

Diário Oficial ● 13/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

78 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.405 14.16.4 Os atestados médicos serão retidos e, em hipótese alguma, serão devolvidos ou fornecidas cópias a candidata. 14.16.5 Caso a candidata seja eliminada nas etapas posteriores a etapa de testes de avaliação física será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar os testes de aptidão física após 90 (noventa) dias, a contar da data do parto, estado de puerpério ou fim do período gestacional. 14.17 Não haverá segunda c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2576 141 INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRATO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EEROR IN PROCEDENDO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE PRECISA SER T

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 812 queas características pessoais dos candidatos (inclusive, gravidez) não justificam tratamentos diferenciados, exceto se houver essa previsão em edital (ou, obviamente, na lei).Aproveitando o ensejo, estaria sim configurada a violação a direito líquido e certo da impetrante se ela fosse impedida de apresentar os mencionados exames médicos,mesmo tendo o edital previsto que isso seria possível par