Publicações Judiciais I ● 21/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, entendo que, em face do decurso do tempo, não se deve alterar a decisão proferida em primeiro grau. Com isso, garante-se segurança à situação gerada pelo r. decisum, promovendo-se os valores supremos da sociedade. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial do C. STJ, ao analisar situação semelhante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1819 49 Advogado : Thiago Mota da Silva (OAB: 4896E/AL) Apelante : ESTADO DE ALAGOAS Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA EXIGIDO PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. DE

Caderno único ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2012 Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2008 01 1 027189-3 RMO 625183 MARIO-ZAM BELMIRO DISTRITO FEDERAL MARCIO WANDERLEY DE AZEVEDO (Procurador) MARISA LOJAS VAREJISTAS S/A ELLEN BARROS DE PAULA ARAÚJO TIAGO DE PAULA ARAÚJO FILHO QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 N. 0701319-09.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: JULIANE BARBOSA PEREIRA. Adv(s).: DF47712 - KAREN MEDEIROS CHAVES, DF50693 - NATALIA SILVA OLIVEIRA. R: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. Adv(s).: MG174749 - PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO NETO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS T

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 2852 sentido de que a empregada gestante seja preterida em relação às Pois bem. demais empregadas. Ao revés, assegurou expressamente o posto Segundo lições de Xisto Tiago de Medeiros Neto (in O Dano Moral de trabalho, com a respectiva remuneração, vedando apenas o Coletivo e a sua reparação. Revista Eletrônica do Tribunal Regional trabalho presencial. Logo, o a

Caderno único ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2017 Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado(s): Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE C

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1064 abertura de prazo para as candidatas sobre ela se pronunciarem, o que restou demonstrado não ter ocorrido, comprovando, dessa forma, a ilegalidade daerratae a violação a direito líquido e certo das empresas participantes.Neste sentido, entendo que somente o ?aviso interno? (no sítio eletrônico ?comprasnet? ? como foi o caso ?, sem a abertura do prazo legalmente previsto, não tem o condão de

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1046 com fulcro no art. 355 do Código de Processo Civil.Por fim, tendo havido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prescinde-se o cálculo das custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Oportunamente,RETORNEMos autos conclusos para sentença.Belém, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRAJuiz de Direito Auxiliar de 3ª EntrânciaRespondendo pela 4ª Vara da Fazen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Manifeste-se o autor, em dez dias, sobre os cálculos apresentados pela União.Int. 0002913-94.2008.403.6000 (2008.60.00.002913-9) - ARNALDO PEREIRA DA SILVA(MS006858 - RICARDO CURVO DE ARAUJO E MS014153 - TATIANA CURVO DE ARAUJO ROSSATTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1029 - CLENIO LUIZ PARIZOTTO) Recebo o recurso de apelação apresentado pela parte autora (fls. 233-74), em seus efeitos devolutivo e suspensivo.Abra-se vista à recorrida(ré) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.A

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 856 parcelas devidas no período sem registro, como: 30 dias de documento "Carta Maria de Jesus" (página 214 do arquivo em salário (R$ 724,00) e indenização do FGTS (8%), o último a ser pdf) que foi reproduzida na contestação, declarando que manteve depositado na conta vinculada. contato com o autor, por iniciativa do mesmo, através do aplicativo whatsapp, após