Judiciário ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1765/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 290 Os cartões de ponto de fls 185 revelam a existência de faltas injustificadas. O autor não impugnou nenhum documento juntado, conforme Ata de Audiência (Fl. 360). I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS O Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (Fls. 155/176) prevê, na CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição Cláusul

Judiciário ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1856/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2015 419 Especializada, nos termos das Súmulas 219 e 329 desta C. Corte. O trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, CLT e na Súmula 333 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2134- I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - 28.2011.5.20.0003 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane CEI até o di

Judiciário ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1791/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 20/02/2015). 349 Dessa forma, enluvam-se as atividades da ré no art. 7º, inciso IV, da Lei n. 12.546, de 14.12.2011, acrescentado pela Lei n. 12.844/2013, o que implica a aplicação do § 9º deste mesmo artigo, o qual enumera regras a serem observadas: Julgar com equidade, portanto, é emprestar a justa medida, a medida do razoável, ao caso concreto submetido ao EstadoJ

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regime de tributação da Lei 12.546/2011. Além disso, solicita a 1030 "contribuirão" por "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". exclusão da multa e juros de mora, bem como da correção pela taxa SELIC. No entanto, o art. 13 da Lei 12.844/13 estabeleceu algumas regras, a serem observadas por estas empresas, para que passassem a Contraminuta é apresentad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1405 OAB/SP 135690 - ADV SAMUEL BENEVIDES FILHO OAB/SP 87915 114.01.2008.040104-0/000000-000 - nº ordem 2642/2008 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - MUNICIPIO DE CAMPINAS X IOSTAKA WATANABE - Fls. 35 - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1407 da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Int. Cps, d.s. ____________________________________ _____________ MAURO IUJI FUKUMOTO Juiz de Direito - ADV CARLOS HENRIQUE PINTO OAB/SP 135690 - ADV SAMUEL BENEVIDES FILHO OAB/SP 87915 114.01.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1409 argumentos, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. - ADV CARLOS PAOLIERI NETO OAB/SP 71995 114.01.2008.040180-8/000000-000 - nº ordem 2668/2008 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - MUNICIPIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1425 propriedade expropriada ao patrimônio da Fazenda Nacional. Acolhendo tais argumentos, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Int. Cps, d.s. Juiz de Direito - ADV SAMUEL BENEVIDES FILHO OAB/SP 87915

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1420 tal pedido no artigo 5º da Lei 9.469/1997, uma vez que: as obras estão a cargo da INFRAERO, empresa pública federal; os recursos a serem dispendidos para pagamento das indenizações advirão do orçamento federal; o deslinde da causa poderá gerar efeitos jurídicos e econômico-financeiros diretos à União,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1447 BENEVIDES FILHO OAB/SP 87915 114.01.2008.069304-0/000000-000 - nº ordem 5844/2008 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - MUNICIPIO DE CAMPINAS X EDIO FIORE - Fls. 52 - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com