Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

delito do artigo 333 do Código Penal e 1 (um) ano, 2 (dois) meses para o delito do artigo 288 do mesmo Código.Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a existência da agravante prevista no artigo 62, I do Código penal para os réus José Eduardo de Carvalho Chaves e João Batista Hernandes Teixeira, visto que ocupavam posição hierarquicamente superior aos demais réus, tanto na empresa quanto no esquema criminoso, ou seja, detinham status de liderança, organizando a cooperação n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

35.523.329-0 (fls. 13), receitas estas indispensáveis ao custeio da seguridade social, prejudicando-se, ainda, os empregados que participam da arrecadação. Por isso, fixo as penas-base de cada réu acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do artigo 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal e em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela prática do artigo 337-A,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2745 437 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JESSICA PEDRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JR. EDITAL JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2745 437 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JESSICA PEDRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JR. EDITAL JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2745 437 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JESSICA PEDRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JR. EDITAL JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2691 2815 ADVOGADO : 124582/SP - Celestino de Carvalho Junior VARA:2ª VARA JUDICIAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO CORREA ORTEGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1444/2018 Processo 0000474-85.2018.8.26.0439

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 vez), art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal (cinco vezes), bem como do art. 244-B, parágrafo 2º da Lei nº 8.069/1990 (seis vezes), pelos crimes praticados aos 20/12/2017, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo, então, a dosar-lhe as penas. III.1 - Do latrocínio tentado Na PRIMEIRA FASE, a culpabilidade, como fator influenciador da pena, transbordou daquela intrínseca ao tip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 1728 disposto no artigo 42 da Lei 11343/06 e art.59 do Código, verifica-se pela quantidade apreendida de entorpecentes sob a forma de cocaína, crack, maconha e pasta base, que o lucro era altíssimo, indicando uma culpabilidade acentuada, com péssimo comportamento social, tanto que em liberdade voltou a revend

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 inciso III, do CP. Analisando sob o prisma do § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, verifico que o acusado não foi preso provisoriamente nestes autos, razão pela qual não há falar em alteração do regime inicial acima fixado. De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definida, o fato de possuir outros registros criminais, denota

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1258 Código Penal não são desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, em 03 meses de detenção, para cada um dos delitos de lesão corporal cometidos pelo acusado. O réu é tecnicamente primário e à míngua de outras causas modificativas, mantenho a pena em 03 meses de detenção, para cada deli