CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 4/ Página 903 Posto isso, com fundamento nos arts. 1571, IV e § 1º e 1580, do Código Civil, este interpretado em conformidade com o § 6º do art. 206 da Constituição Federal, DECRETO o divórcio do casal postulante dissolvendo o casamento havido entre eles. Declaro o processo extinto com resolução do mérito com espeque no art. 487, III, do Código de Processo Civil. A re

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 798 Custas pelos requerentes em 50% para cada um, entretanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e suspendo a exigibilidade dessa verba com fundamento no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça o mandado de averbação e arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Encruzilhada, 30 de outubro de 2022. JOÃ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 4/ Página 552 É o que se tinha a relatar. Decido. Segundo o artigo 1580, § 2º, do novo Código Civil, o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, desde que comprovada a separação de fato por mais de dois anos. No entanto, o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, alterado pela Ementa Constitucional n.º 66, eliminou do ordenamento jurídico a figu

Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 NR.PROCESSO: 5426001.50.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5426001.50.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GENIVALDO LUIZ RIBEIRO JÚNIOR AGRAVADA: LAIS CRISTINA LOPES PEREIRA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto contra a decisão, proferida

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NR.PROCESSO: 5426001.50.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5426001.50.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GENIVALDO LUIZ RIBEIRO JÚNIOR AGRAVADA: LAIS CRISTINA LOPES PEREIRA RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 653 Posto isso, com fundamento nos arts. 1571, IV e § 1º e 1580, do Código Civil, este interpretado em conformidade com o § 6º do art. 206 da Constituição Federal, DECRETO o divórcio do casal postulante dissolvendo o casamento havido entre eles. Declaro o processo extinto com resolução do mérito com espeque no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas pel

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 0421514.39.2015.8.09.0018 para cada um. Entretanto, inconformados com a disposição da última vontade da testadora, os sobrinhos da falecida, ora apelantes, pretendem invalidar o referido testamento. Sobre o tema, trago previamente à baila os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa, que assim nos elucida: “O testamento deve anular-se quando a capta�

Seção III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 AUTOS NR. : 379 NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL REQUERENTES : FBRV ISV ADV REQTE : 22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG 6082 GO - LAERTE ROSA DO PRADO DESPACHO : ASSIM, CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO S MOLDES DO ARTIGO 90, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PROPORC A O DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM ENTRETANTO, DIANTE D AS INFORMAC

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 NATUREZA EXEQUENTE : EXECUCAO : DRS IRPS MRPS EXECUTADO : FSS ADV EXEQTE : 15440 GO - GLEICE CABRAL DE CASTRO 15528 GO - ADERVAL TELES DE ALMEIDA ADV EXECDO : 15528 GO - ADERVAL TELES DE ALMEIDA 28028 GO - MARINA RIBEIRO DE ALMEIDA DESPACHO : FICA INTIMADA A DRA.GLEICE CABRAL DE CASTRO,POR TODO O CONTEUDO DA CERTIDAO DE FLS.201. NR. PROTOCOLO : 46655-59.2015.8.09.01

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1026 IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Nota-se nos autos que os requerentes cumpriram os requisitos legais, portanto, o pedido deve ser atendido com homologação do acordo de g