Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. TRATAMENTO RETINOPATIA DIABÉTICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. [...] 5. É permitido ao plano de saúde o estabelecimento das doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao pr

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.: 341). "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 2

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para se manifestar acerca da prescrição da pretensão de cobrança da cártula constante no ID n. 20179817, consoante determinação contida nos artigos 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2018 1

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 prescrição médica. A recusa da ré em fornecer a medicação como prescrita (ID 15128534), sob o fundamento de que inexiste indicação na bula do medicamento reclamado para tratamento da doença acometida à autora sendo sua utilização considerada Off Label ou de tratamento clínico experimental, bem como sob a argumentação de que existe cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento c

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 exaurido no momento da solicitação da internação. Entende como aplicável a limitação prevista na Resolução Normativa nº 13 da Consu. Pugna pelo reconhecimento da inexistência dos danos morais. Réplica - ID 24195745. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria d

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 ao sítio eletrônico da ANS demonstra que, de fato, o procedimento solicitado pelo autor está previsto pela Resolução Normativa n. 428/2017, em vigor na data da negativa expedida pelo plano de saúde. Porém, segundo a própria ANS, os requisitos para a autorização do procedimento, previstos nas Diretrizes de Utilização (anexo II ? Resolução Normativa n. 428/2017), são os seguintes: 62. RIZOTOMIA

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, conforme dispõe o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos q

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 luz dos documentos, cabendo ao(à) Magistrado(a) a apuração dos fatos narrados pela autora, à luz da legislação pertinente e dos documentos acostados aos autos. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual da autora para ter a cobertura para o tratamento médico visado. Inicialmente, cabe apreciar a impugnação ao valor dado à causa ofertada pela

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 DA PRELIMINAR- Ilegitimidade passiva Afirma a parte requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A que é parte ilegítima para responder aos pedidos relacionados, uma vez que suas atribuições cingem-se à administração da apólice em questão. Nos termos do art. 3º do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da a