Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 1973 nunca inferior a 100% do salário mínimo nacional, piso este que também deverá ser observado para a hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego, cientificando-se o alimentante de que, estando desempregado ou exercendo atividade autônoma, deve dar início ao pagamento de um salário mínimo nac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 2111 quinhões, ressalvados direitos de terceiros, erro, fisco ou omissão. Sem custas, fixando os honorários advocatícios do procurador dos herdeiros (fls. 29) no percentual máximo estabelecido na tabela do convênio PGE/OAB. P.R.I., e ocorrendo a preclusão lógica, certifique o trânsito em julgado, e, após

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 947 sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” ( STJ RF 370/297: 6ª T., RESp 201.378; STJ 5ª T. REsp 267.446-SP). Deveras, em primeiro lugar inexiste disposição expressa no Código de Processo Civil acerca de sua vedação,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1694 605 recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1497 sendo mister frisar que, ao menos em tese, o depósito judicial das parcelas também poderia ser autorizado, se o caso, no bojo de tutela de urgência em outra ação ordinária cujo objeto é o próprio pacto locatício, sem olvidar, ainda, a possibilidade de depósito extrajudicial (CPC, art.890). Assim, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1104 e tratamentos de alto custo, o ministro Gilmar Mendes foi cauteloso para que cada caso seja avaliado sob critérios de necessidade. Ele disse que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1492 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. 3. Designo audiência prévia de conciliação, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 653, bairro Centro, nesta cidade, para o dia 28 de maio de 2013, às 11:30 horas. 4. Cite-se o r�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1338 2083 carta expedida chegue ao local de destino e lá seja recebida. Destarte, comprovada a mora do devedor e satisfeitos os demais pressupostos legais exigíveis, defiro liminarmente a medida postulada, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a alteração pela Lei nº 10.931 de 2004. 2. Expe�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1185 1653 sentenças proferidas contra o particular ou o Poder Público, além do que ostenta o caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, porquanto se trata de verdadeira medida de apoio, de que se vale o magistrado, respaldada na permissão legal do art. 461 do Código de Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1480 555 terapêuticas dos SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial”, completou. Outros votos - O ministro foi acompanhado, em seu voto, por todos os demais presentes à sessão. O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os agravantes (União e estados) não demonstraram a potencialidade danosa à saúde, à ec