Publicações Judiciais ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219.

Seção II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1600 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014 ATIVA DA AçãO, TERá OPçãO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOR OS COMPETENTES: A) O DE SEU DOMICíLIO; B) O DOMICíLIO DO RéU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A AGêNCIA OU SUCURSAL DO RéU, MAS S OMENTE QUANTO àS OBRIGAçõES POR ELA CONTRAíDAS; E D) O FORO DE EL EIçãO. II- EMBORA POSSA O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DO MICíLIO E AS REGRAS GERAIS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(dez) dias.Int. 0003044-84.2009.403.6113 (2009.61.13.003044-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002673-91.2007.403.6113 (2007.61.13.002673-2)) CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234221 - CASSIA REGINA ANTUNES VENIER) X ANTONIO GALVAO JUNQUEIRA(SP233804 - RONALDO XISTO DE PADUA AYLON) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO GALVAO JUNQUEIRA Fl. 201: Diante da concordância da Caixa Econômica Federal com o pagamento dos honorários advocatícios de forma parcelada, intime-se o devedor para contin

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 Réu S.R.G Pereira Construções Ltda. e outros (2) Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10 dias. Processo Nº 0000107-34.2013.5.04.0234 Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Autor Magnum de Araujo Borne Réu ITEC Eletromecânica Ltda. e outros (6) Advogado Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 61510RSA) Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECO NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NAO FEZ PROVA SUFICIENTE DE SE U ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOV EL CIENTE DO VALOR DAS PRESTACOES, DA QUAN

Seção II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 ADV REQTE : 29435 GO - FELIPE MENEZES ALMEIDA DESPACHO : AUTOS Nº 646/2014 - DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE A SSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONA L CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATóRIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 UA CONDICAO DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ COM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIV O COMO UM TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIO NAR QUE ELE DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 28313 SACRAMENTO -ME para depositar todo o valor devido às executadas em uma conta judicial, Caixa Econômica Federal, agência 1742, vinculada ao presente feito, para posterior prosseguimento e rateio com os credores dos processos de n. INTIMAÇÃO 0010701-93.2018.5.03.0094; 0011420-46.2016.5.03.0094; 011622- Fica V. Sa. intimado para

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 242 No mérito, entendo que a OVG detém, sim, legitimidade para se Conheço do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado insurgir contra o ato judicial que determinou a penhora de valores a (OVG). serem repassados à instituição de ensino superior executada, porquanto se trata de organização responsável pela condução do Registro que, em 21/02/2020,

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 251 contra decisão que rejeitou pedido formulado pela OVG de Destaca que a "desconstituição da penhora é medida imprescindível desconstituição de penhora (vide acórdão proferido nos autos do AP para evitar o descredenciamento de Instituições de Ensino Superior, -0010983-21.2017.5.18.0007). com a consequente exclusão de alguns bolsistas do programa. Portanto,