Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.É abusivo o prazo de tolerância fixado em dias úteis, por implicar em desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, inciso IV do CDC), devendo ser computado o mesmo em dias corridos. 2.O termo final de entrega de imóvel é a entrega das chaves, pois só nesta data é possível exercer os direitos de propriedade. Precedentes da Turma e d

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 0709659-21.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS ALVES DE MENEZES RÉU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID. 12418789 e ID. 13146149. Em c

Diário da Justiça ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.222 fundamentados na sentença embargada. Outrossim, no que se refere à alegação da embargante de que o juízo não se manifestou, especificamente, em relação aos julgados mencionados em contestação, convém destacar que o fato da decisão não enfrentar, isoladamente, cada alegação suscitada pelas partes, não é suficiente para caracterizar omissão ou obscuridade do ato judicial, sendo este o entendimento do Sup

Caderno único ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, con

Caderno único ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de agosto de 2015 razão disso, não poderia suportar o ônus de uma relação jurídica inexistente. Em análise da documentação carreada aos autos e das alegações tecidas, percebe-se que os fatos narrados pela parte autora não são factíveis, uma vez que o autor não provou o negócio jurídico celebrado para a aquisição de outro veículo, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para pagamento parcial media

Caderno único ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2013 econômica da vítima e da ré. Em caso semelhante, confira-se o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA COM DEFEITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.A recorrente não consertou a mercadoria defeituosa no prazo de 30 dias. Apesar da comunicação do consumidor, conforme número do protocolo juntado, não houve a restituição do dinheiro pago, nem alternativament

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 correspondente a grade curricular do 1°/2016, com o respectivo desconto para os alunos optantes pelo FIES, alcançava o importe de R$ 881,35 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), e não de R$ 1.104,76 (mil cento e quatro reais e setenta e seis centavos), como quer fazer crer a demandada em sua contestação (ID 8645896 ? Pág. 8). Dessa forma, conclui-se que os valores relaciona

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer, com pedido de danos morais, ajuizada por MARCOS PEREIRA em desfavor de DETRAN - Departamento de Transito do DF e DISTRITO FEDERAL. Alegou o autor, em síntese, que foi assaltado e teve seu veículo Hyundai I30, Placa JIQ5304, roubado em 22/07/2012 no Par

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 N. 0731855-43.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO BASILI ROTTA. Adv(s).: GO23782 THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA. R: CLARO S/A. Adv(s).: DF039272 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0

Caderno único ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de outubro de 2017 S/A. Adv(s).: DF039272 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708728-18.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ORTENCIO DE MELO RÉU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A SENTENÇA Narra o autor, em sí