Publicações Judiciais I ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC. 8. Embora os presente

Caderno único ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 31 de maio de 2010 da justiça gratuita. 6 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95.(20080710118628ACJ, Relator LEILA ARLANCH, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 12/05/2009, DJ 04/06/2009 p. 181)" Assim, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiros, necessário se faz a

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 (ID 26297905), porém, dissociada do contexto dos autos, afeta a fatos deduzidos em outra ação ajuizada por Elaine Candido Pinheiro Foram anexados documentos. Manifestou-se o autor (ID 26708040). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promove-se o julgamento antecipado do feito. Presentes os pressupostos proc

Caderno único ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de maio de 2016 pacto gerar qualquer ônus ao contratante, diante da ausência de contraprestação por parte da empresa requerida, visto que o chip disponibilizado ao autor foi por ele devolvido ao preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que a empresa ré inseriu indevidamente o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, por débito oriundo de contrato cujo serviço sequer foi prestado pela demanda

Caderno único ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de maio de 2016 há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma c

Caderno único ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 administradora, enquanto mandatária do condomínio. No entanto, a construtora é a condômina até a entrega das chaves, e por isso os autores, ao quitarem débitos vencidos anteriormente à entrega das chaves, o fazem na condição de terceiros interessados, sub-rogando-se, de pleno direito, no respectivo crédito, nos termos do art. 346, III do Código Civil. Os documentos de ID 1342034 a 1342004, d

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 a relação contratual entre as partes. Em que pese o provimento jurisdicional, a requerida continuou a realizar cobranças em relação ao autor, o que ensejou a propositura de nova demanda pelo requerente (nº. 0706083-83.2018.8.07.0003), que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta Circunscrição. A sentença foi exarada nos seguintes termos: ?(...) A parte autora afirma que formulou pretensão

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Junho de 2017 Juiz ARNALDO CORREA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão da negativação do nome da autora em

Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.077 - DEVEDOR: A R CASTRO – (MEU PET – CMV), - Defiro ao credor novo prazo de quinze dias para demonstrar o recolhimento da taxa de diligência externa, como forma de viabilizar o cumprimento do despacho da p. 103. Intimem-se. ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo 0709898-91.2020.8.01.0001 - Execução de T�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 237/28: Nomeio como expert a Doutora Manuela de Oliveira Marinho. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente nos termos da Resolução CJF-305/2014. À luz do art. 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do CPC-2015, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos.Quesitos do INSS às fls. 226/227. Pareceres dos assistentes-técnicos no prazo e nos termos do art. 433, parágrafo único, do CPC. Decorridos os prazos acima assinalados, providencie a Secre