Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 892 para declarar nulo o contrato de labor entabulado com a 2ª variações nos horários de entrada e saída. Tal circunstância invalida reclamada, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a os registros, na forma da Súmula nº 338, III do C. TST, segundo a 1ª corré, de 04/09/2018 a 02/05/2019. qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entra

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15595 sua função limitada ao atendimento clínico dos cavalos. relação à dispensa sem justa causa, é medida que se impõe o seu Nítida, nesse contexto, a subordinação estrutural pela 1a Ré, assim reconhecimento. como, ausência de autonomia pelo Autor. Por oportuno, muito embora a 1ª Ré afirme que não existe valor em Por esses motivos, entendo que estão pres

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6990 anteriores a 29/11/2014, face a prescrição acolhida (art. 487, II, do Outrossim, a reclamada condenada deverá comprovar o CPC), excluída a pretensão de vínculo de emprego, porque recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 imprescritível e, no mérito propriamente dito, julgo a reclamação (quinze) dias da retenção (art. 28 da Lei 10.833/

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 4459 caracterizar pré-contratação de horas extras, e para condenar o réu recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo a pagar à reclamanteos valores que forem apurados em liquidação pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. de sentença, observados todosos parâmetros descritos na Honorários advocatícios sucumbenciais re

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 7907 liquidação de sentença, conforme capute §2º do art. 791-A da CLT. previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas que integram Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da o salário-de-contribuição, observada a apuração mensal sobre o parte reclamada, remeto ao item da assistência jurídica integral e montante da condenação

Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 8853 SÚMULA 331, IV, DO TST. Não caracterizada a figura da retrata a realidade fática, uma vez que o período de gozo de férias contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, mas ali constante é de 02/09 a 01/10/2019, sendo incontroverso nos de contrato de facção, firmado entre as reclamadas, não há que se autos que a rescisão contratual se deu em

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 8770 completo. No entanto, a força maior deve ser compreendida como uma Oitiva do reclamante e de uma testemunha (ID 81e5509). circunstância imprevisível sob a ótica do empregador e com a qual Outras provas não foram produzidas. Encerrada a instrução. não concorreu, não se amoldando à situação havida entre a Rejeitada a segunda proposta conciliatória pelos

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 8772 estabelecendo o parcelamento do pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado, não podendo ser DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo A reclamante afirma ter iniciado a prestação de serviços em proveito cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8198 Constatado na verdade, que o autor sempre prestou serviços como Diante do reconhecimento do vínculo apenas judicialmente, não faz autêntico empregado, nos moldes do art. 3º, da CLT, sendo a jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. cooperativa e o contrato por pessoa jurídica utilizados como meio Do adicional de insalubridade para fraudar seus direitos trabalh

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6705 injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/17, que limitou os Claros/MG: honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à I) acolher a prescrição quinquenal (CF/88, art. 7º, inc. XXIX), para isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte autora causídic