Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 5913 pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e multa do artigo 467, CLT, a incidir sobre as parcelas resilitórias 477,§8º, da CLT, multa normativa e indenização por danos morais. deferidas. Por conseguinte, requer sejam declarados nulos o TRCT e o Acordo Bem assim, não efetuado o pagamento das verbas no prazo aqui noticiado. legal,procedeo pedido

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 2145 disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por HUGO a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: reflexos em férias LEONARDO LEMOS SILVA em face de SANTA CASA DE

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 4779 Trabalho firmou seu entendimento sobre o tema, nos termos da e da Súmula nº 378 do TST, o reclamante preencheu os devidos Súmula nº 378/TST, verbis: requisitos e adquiriu direito à garantia provisória no emprego, pelo ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença 118 DA LEI Nº 8.213/1991. acid

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 34 de categorias afins, admitindo-se posterior desmembramento pelo públicos, que estão atrelados à natureza e o grau de critério da especificidade ou especialidade. No caso dos autos, responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada porém, trata-se de carreira pública dos policiais civis, prevista no art. carreira e aos requisitos de investidura. Send

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ALUMAN ESQUADRIA LTDA - EPP ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA(OAB: 5016/AM) REJANE GOMES DE OLIVEIRA AYNNE FLORES DE SOUZA(OAB: 10072/AM) LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS(OAB: 12051/AM) 22 histórico daquele atribuído à causa no processo originário, além de ser calculado utilizando a porcentagem prevista no CPC, quando, em verdade, existe reg

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 285 domingos e feriados, aduz que a magistrada sentenciante não Acrescentam que "ainda que fosse o caso de ser reconhecida mencionou o adicional de 100%, requerendo, portanto, o respectivo alguma violação na formação do contrato social da MSC adicional de 100%. CRUZEIROS, teria que ser decorrente de nulidade prevista nas Refere que o art. 71 da CLT proíbe o interval

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 297 suplementar, bem assim das horas extras relativas à redução do sociedade empresária devidamente constituída por contrato social e intervalo interjornada, afirmando que a prova oral comprovou o inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos moldes horário de trabalho alegado na inicial, qual seja de 6h30min à 1h do previstos no artigo 997 do mesmo CC, enqu

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4800 sua contribuição mensal se dá pelo teto legal estipulado. que antecedeu o ajuizamento desta ação. INDEFIRO o pedido de compensação/dedução entre a JULGAR PROCEDENTE a presente reclamação para declarar nulo remuneração auferida pelo exercício da função e as horas extras e o ato unilateral do banco reclamado que alterou a jornada de reflexos ora defer

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 243 Trata-se de Ação Civil Pública formulada pelo Ministério Público do 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Trabalho. A ação foi decidida por sentença de mérito, cujos pedidos Processo Civil, correta a sentença que rejeitou os embargos de foram julgados totalmente procedentes. O 1º réu - SINDICATO DOS declaração, não havendo que

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1761 Alegação(ões): Extrai-se dos autos que fora concedido ao autor, após o período de contrariedade à(s) Súmula(s) item I da Súmula nº 372 do colendo percepção da função gratificada de forma assegurada (de Tribunal Superior do Trabalho. 06/11/2018 a 05/03/2019), adicional de incorporação em - violação da (o) §2º do artigo 468 da Consolidação das L