62 resultados encontrados para para informar suas ati - data: 11/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 IDAO DE FLS. 28/31) POSSUI RESIDENCIA FIXA NESTA COMARCA, CONFORM E FLS. 14, NO ENTANTO, OBSERVO QUE NO CASO DE FUTURA CONDENACAO, ENTENDO QUE O MESMO PODERA CUMPRIR A REPRIMENDA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. ASSIM, NAO ENCONTRO FUNDAMENTOS FORTES PARA EMBASA R UM DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. ENTENDO QUE JOAO PREENCHE OS R EQUISITOS DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO