Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região diferenças quando viu os documentos, indefiro as horas extras 7205 diverso do que lhe foi demandado. (grifei) decorrentes da extensão de jornada, da não concessão do intervalo intrajornada e do labor aos domingos, mais reflexos. Relevo ainda que, após a reforma trabalhista, os valores contidos na inicial são referência para fixação dos honorários advocatícios Reje

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 7051 Aos TJs e TRTs somente cabem a edição de teses vinculantes igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos acerca de direito local (lei estadual, municipal ou normas coletivas benefícios do Regime Geral de Previdência Social; B) ao autor e ao de âmbito estadual ou municipal). Inadmissível em nosso sistema réu pessoa física, que receber salá

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7895 acerca de direito local (lei estadual, municipal ou normas coletivas DEDUÇÃO de âmbito estadual ou municipal). Inadmissível em nosso sistema jurídico a lei federal (norma infraconstitucional) ter aplicação Já determinada, conforme supramencionado. diferente ou até mesmo contraditória nos estados da federação. Por isso, que a edição de jurisprudência vincul

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de período especial de trabalho. Neste quadrante, cumpre analisar a alegada decadência do direito da parte autora. A decadência para rever os benefícios previdenciários encontra-se regulada pelo art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbi

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Pretende a parte autora obter o recálculo da RMI de sua aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do percentual de 100% sobre os 80% maiores salários de contribuição. Neste quadrante, cumpre analisar a alegada decadência do direito da parte autora. A decadência para

Judiciário ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1685/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015 28 Diante da controvérsia sobre a causa de afastamento e aos dias de feriados, o quais são regidos por lei específica e cabimento das parcelas rescisórias, somente superada nesta com expressa previsão legal para que o trabalho em tais dias decisão judicial, julgo improcedentes os pedidos de multas dos seja remunerado em dobro ao empregado (Lei 605/1949, art. 9º).

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 23 Diante da terminação do contrato de trabalho, determino a convenção coletiva de trabalho de sua categoria a exime de anotação da baixa na CTPS do reclamante com a data do dia quitar tal parcela por se tratar o regime 12x36 mais benéfico ao 20/04/2015 (projeção do aviso prévio de 45 dias), que deverá empregado. ser realizada pela reclamada no prazo de cinco

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 - MAIK HEMISON BRAMINI 355 2.1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz o embargante que o Acórdão embargado padece de contradição, que implica em cerceamento de defesa, pois, na alínea PODER JUDICIÁRIO "D" da parte final da petição inicial pleiteou produção de prova nova, JUSTIÇA DO TRABALHO para ancorar o pedido de desconstituição do acórdão rescindendo,

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 442 autorização do empréstimo e do cartão, quem fazia essa liberação As anotações da CTPS deverão ser feitas pelo primeiro demandado era a central, as atribuições por ela desempenhadas eram no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, indispensáveis para que a instituição financeira propriamente dita sob pena de multa diária de R$ 10

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 3863 Caso não houver a mensuração correta dos pedidos, para se Porém, ao invés de ser citada posteriormente para pagar R$ calcular o valor dos honorários advocatícios quando houver 1.000,00, é intimada surpreendentemente para pagar R$ 30.000,00, sucumbência recíproca, na fase de liquidação deverá haver dois com base na tese de que os valores dos pedidos confi