Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

notadamente as provas trazidas à colação, tenho que o pedido do embargante não merece provimento.O Tribunal de Contas da União é o órgão constitucional e legalmente competente para julgar a prestação de contas dos administradores e responsáveis que lidam com dinheiro público, nos termos previstos no artigo 71, II e VIII da Constituição Federal. Os atos desta Corte de Contas sujeitam-se ao controle jurisdicional nos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta il

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21.05.2013).Desta feita, entendo que é possível a capitalização de juros mensal, nos termos da Medida Provisória citada. Logo, ainda que se caracterize a prática de anatocismo na presente relação contratual, a mesma possui supedâneo legal, o que afasta a necessidade de expurgação deste valor, de modo que afasto esta alegação dos embargos em razão da capitalização dos juros.COBRANÇA DE ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPor fim, conquanto seja admitida a cobrança do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de embargos à execução movidos por JPM INVEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em que se pretende a nulidade do processo de execução pela ausência de notificação extrajudicial da inadimplência do devedor principal e o reconhecimento de excesso de execução.Juntou procuração (fl. 04).Baixaram os autos em diligência para que a embargante indicasse valor à causa e o valor que entende correto para a execução, assim como para que juntasse aos autos memória de cálcu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2598 2330 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 337/2018 - Mogi-Mirim AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:1ª VARA PROCESSO :0002604-82.2018.8.26.0363 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 340/2018 - Mogi-Mirim AUTOR : J.P. AVERIGUADO : M.J.M. VARA:2ª VARA PROCESSO :0002605-67.2018.8.26.0363 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 346/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2276 1115 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIENE FRANCISCA DE SOUZA GAVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0008/2017 Processo 0000321-35.2016.8.26.0047 (apensado ao processo 0003023-27.2011.8.26.0047) (processo principal 000302327.2011.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Alienação Fiduciária -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 1725 Rodrigo Aparecido Costa - Homologo a desistência da oitiva da testemunha Gilberto, tal como requerido pelas partes a fls. 269 e 280.De resto, cumpra-se o termo de deliberação de fls. 256.Intimem-se. - ADV: LUIS AIRES TESCH (OAB 164680/SP) Processo 0005413-84.2014.8.26.0363 - Inquérito Policial - Crimes de Trâ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2107 1065 Infração ambiental Prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional Inaplicabilidade, por não se tratar de tributo, nem no Código Penal, dada a diferente natureza Prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, regra geral que se aplica a norma especial que não preveja outro prazo Enten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2370 2192 RODRIGO GUSTAVO MARCELINO PEREIRA (OAB 338757/SP), GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA (OAB 322415/SP) Processo 0004345-41.2010.8.26.0363 (363.01.2010.004345) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alexandra Cassia da Silva Lopes e outros - os autos foram desarquivados , e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9ª VARA DE CAMPINAS Expediente Nº 2511 EXCECAO DE LITISPENDENCIA 0008459-62.2015.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000332270.2013.403.6105) JULIO BENTO DOS SANTOS(SP323999 - NERY CALDEIRA) X JUSTICA PUBLICA Vistos, etc.Trata-se de exceção de litispendência, oposta pela defesa de JULIO BENTO DOS SANTOS (fls. 02/04), distribuída sob dependência à Ação Penal nº 00033227020134036105, ao argumento de que esta teria o mesmo objeto da Ação Penal nº 2007.61.05.009796-5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2355 2298 IP : 75/2016 - Mogi-Mirim AUTOR : J.P. DECLARANTE : A. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0002035-18.2017.8.26.0363 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 308/2017 - Mogi-Mirim AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:3ª VARA PROCESSO :0002036-03.2017.8.26.0363 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 317/2017