Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 230 reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos na fase 1. a Reclamada: extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e 1.1. a anotar a baixa na CTPS da Reclamante, fazendo constar o TR (taxa de juros), de forma cumulativa, e a partir do ajuizamento dia 14/04/2021 como data da extinção do vínculo empregatício. da ação, somente

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 234 abaixo do mínimo legal não serão considerados pela Previdência impugnação específica da defesa, razão pela qual ACOLHO como Social. Informa que decidiu pela extinção do vínculo empregatício verdadeira a data informada na petição inicial. em 12/03/2021, tendo comunicado a sua decisão à empresa. Pugna Não havendo controvérsia séria acerca dos motivo

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 240 trabalhador ao salário mínimo[2]. favor do Reclamante. Desse modo, DECLARO que o contrato de trabalho havido entre 2. afornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de oito as partes foi extinto por culpa da Reclamada (despedida indireta), dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ em razão do descumprimento de obrigações trabal

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 160 Decido. período em que passou desempregada, sendo indevido o Está escancaradamente equivocado o raciocínio argumentativo pagamento de indenização correspondente. patronal. No caso do Reclamante, mensalista, conforme contrato de Por fim, a Reclamada não comprovou o pagamento de valores que trabalho juntado aos autos pela própria defesa (IDf791b12), a pudess

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 385 em razão do descumprimento de obrigações trabalhista, nos termos retificações, sem prejuízo da apuração da multa, que reverterá em do art. 483, d, da CLT[3]. favor da trabalhadora. No tocante ao FGTS, independente da autorização legal para a 4. a pagarao Reclamante: postergação do recolhimento, o empregador deve providenciar o a) diferenças salariais

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 390 trabalhador ao salário mínimo[2]. em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de Desse modo, DECLARO que o contrato de trabalho havido entre 30 dias.Em caso de descumprimento, expeça-se ofício as partes foi extinto por culpa da Reclamada (despedida indireta), àSuperintendência Regional do Trabalho para proceda com as em razão do descumpri

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 391 Reclamante, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por cento) do valor da condenação. EDILBERTO CONCEIÇÃO SANTOS JUNIOR em face de Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA condenar a Reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios S/A

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 223 em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de Em razão das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, são 30 dias.Em caso de descumprimento, expeça-se ofício devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera àSuperintendência Regional do Trabalho para proceda com as sucumbência. retificações, sem prejuízo da apu

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 155 pagamento do salário mínimo durante todo o contrato de trabalho Considerando o trabalho realizado pelos advogados das partes, e a havido com a Reclamante, no prazo de oito dias, a partir do trânsito importância da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10 % em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de (dez por cento) sobre o valor

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 80 menor. devida a multa do art. 477 da CLT[4]. A Reclamada sustenta que o Reclamante recebia salário-hora em Ainda que o Reclamante já esteja empregado na data de prolação valor superior ao mínimo, considerando a proporcionalidade da desta sentença, o seguro-desemprego será pago com base no jornada de trabalho a que estava submetida. Sustenta que a período em q