CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7624 demais servidores - Afastamento para cursar pós-graduação não pode assim ser considerado, pois, segundo a lei invocada pela Autora, trata-se de efetivo exercício ficto. Afirma ainda que a parte Autora, enquanto esteve afastada para cursar pós-graduação, recebeu regularmente ajuda de custo, que contempla, também, a cobertura das despesas com alimentação. Na

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7503 Cuida-se de ação que versa acerca de cobrança de auxilio-alimentação suspenso durante o período no qual a parte autora se afastou para realizar curso de pós-graduação. Deferida assistência judiciária gratuita, sob a ressalva legal. Analisemos a alegação do Estado da Bahia de ilegitimidade passiva. Inobstante seja a Universidade Estadual da Bahia autarquia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7519 A UESB inicialmente pede pela prorrogação de prazo diante do contexto de pandemia, deferido pelo Juízo com fulcro nas normas do TJBA. Apresenta contestação, alegando, em preliminar, ser da competência da Administração Direta a implementação de direitos concedidos e a respectiva autorização para pagamento; que o pagamento do auxílio-alimentação à parte A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7936 A UESB inicialmente pede pela prorrogação de prazo diante do contexto de pandemia, deferido pelo Juízo com fulcro nas normas do TJBA. Apresenta contestação, alegando, em preliminar, ser da competência da Administração Direta a implementação de direitos concedidos e a respectiva autorização para pagamento; que o pagamento do auxílio-alimentação à parte Au

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7941 Por fim, invocando o princípio da eventualidade, contesta o valor reivindicado e o eventual benefício de decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança de nº 8001119-78.2019.8.05.0000. Intimada, a parte Autora apresentou réplica, oportunidade na qual reitera os termos de sua pretensão e pelo julgamento antecipado da lide. A UESB renunciou, expressam

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1294 234 Em situação análoga, o Conselheiro Bruno Dantas se manisfestou em 7/1/2013 da seguinte forma: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO0004168-55.2012.2.00.0000 Requerente: Philippe Carlos Macedo da Fonseca Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8698 No mérito alega que o auxílio-alimentação, parcela de nítida natureza indenizatória, teria sido paga ante a percepção de ajuda de custo por edital lançado sob a égide da Resolução 38/97 do CONSEPE; ser destinado estritamente ao servidor que se encontrar no efetivo exercício de seu labor diário; pontua também a ocorrência de prescrição quinquenal. Requ

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 47 Administração Pública Federal possuem direito para frequentar polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará. Alega que no o curso de formação sem prejuízo da remuneração, e excluir a regulamento da empresa não há previsão legal para afastamento hipótese de participação nos cursos de formação para os cargos da para realizar curso de formação em ra

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 Conselho Especial # Função Administrativa CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS 19ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Processo Administrativo Número Processo Acórdão Relator Des. Requerente: Advogado Requerido: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Requerente: Advogado Requerido: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Ac�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7566 de direitos concedidos e a respectiva autorização para pagamento; que o pagamento do auxílio-alimentação à parte Autora (Docente) feito com referência ao art. 76 da Lei Estadual nº 6.677/1994 se orienta na sistemática adotada relativamente aos demais servidores - Afastamento para cursar pós-graduação não pode assim ser considerado, pois, segundo a lei invo