Caderno único ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico para julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias contra devedores domiciliados na circunscrição desta comarca, como é o caso da presente demanda. Considerando que o débito encontra-se parcelado, não restando prejuízo aos atos praticados até o presente momento processual, o declínio de competência é medida que se impõe. Ante o exposto, declino da competência para a Seção Judiciária do Estado de Roraima

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1536 36 trabalho ainda a ser realizado, será considerado para o arbitramento de honorários pela futura sentença, cujos limites de valor e critérios de arbitramento coincidem. Foge essa situação da lógica em que disciplinada a majoração dos honorários por acréscimo de trabalho em sede recursal, cuja regra foi concebida para ser aplicada após a superação da possibilidade de

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Com o advento da Lei nº 13.043/2014, este juízo se tornou incompetente para julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias contra devedores domiciliados na circunscrição desta comarca, como é o caso da presente demanda. Considerando que os autos encontram-se arquivados provisoriamente sem novas diligências, não restando prejuízo aos atos praticados até o presente momento processual, o declínio de competência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 9 de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a Contestação/Impugnação/Resposta juntada aos autos. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), JEAN JUNIOR NUNES (OAB 436168/SP) Processo 1001043-88.2019.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Con

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 1158 Contrarrazões, afirma que a Reclamada demonstrou que deve ser mantida a r. Sentença que julgou improcedente o pedido de Mantendo fidelidade à ordem de interposição, principio pelos ressarcimento das despesas de lavagem de uniforme uma vez que embargos da reclamada. está embasada em recente julgado do Eg. TST, datado de 27/04/2018 e acostou aresto, inclusive de

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 1522 pagamento dentro do prazo legal, sendo que no entanto a própria Lei nº 8.036/1990 já estipula multa para o caso de não pagamento A falta de recolhimento do FGTS por parte da empresa causa tempestivo, ocorrendo verdadeiramente uma dupla punição (bis in portanto grande prejuízo ao trabalhador. É sabido entretanto que idem), pois a própria "Lei do FGTS", mais

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1486 previsto nos arts. 133 a 137 da CPC. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pondo-se na satisfação do seu crédito a exequente/reclamante, /ccaqb/ mesmo diante da constrição bancária e outros meios de execução SENTENÇA PJe-JT efetivados à pessoa jurídica, não teve seu crédito satisfeito. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 2147 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 00035046620198140136 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança em: 04/07/2019---REQUERENTE:EDILSON PEREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 25391-A - ADRIANO SANTANA REZENDE (ADVOGADO) . Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão pr

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CC, denominada Teoria maior, em que se exige abuso da 1095 - ROSANA DE SOUZA - SANDEX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP personalidade jurídica, em que necessário fazer prova do desvio de finalidade e confissão patrimonial, para ser aplicada. E a que tem INTIMAÇÃO amparo no art. 28 do CDC, denominada Teoria menor, em que Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sen

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 959 processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença para atualização dos créditos trabalhistas em razão da coisa julgada não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices a respeito e, apesar de a TR ter sido afastada pelo STF, ela, no de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou caso, subsiste como índice aplicável.