Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 912 Representação legal. Conheço do recurso ordinário. Razões de recurso das rés (Id. 71b4a62), aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ser extra petita, em razão de ter havido a aplicação do art. 523 do CPC, sem o pedido em inicial. Não assiste razão às recorrentes. O art. 523 do CPC dispõe sobre a forma de cumprimento da Preliminar de admissibili

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Chamo o feito a ordem. Trata-se de execução fiscal proposta pela União Federal contra pessoa domiciliada nesta comarca, onde não funciona vara da Justiça Federal. No direito processual civil, vigora o princípio tempus regit actum, ou seja, na aplicação da lei processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos processos em andamento, não retroagindo, pois, para ser aplicada aos atos processuais anteriores a

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1897 109 Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara DESPACHO DE RELATORES 3ª Câmara Direito Privado 0854577-59.2014.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Mapfre Vera Cruz S/A. Agravante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a,. Advogado: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 37246/CE). Agravado: Ana Paula Felix da Silva Santos. Advogado: Rafael de Sousa Rez

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ELLEN CORNELSEN AVELLAR(OAB: 37870/PR) ADRIANO LEONARDO ZILLMANN(OAB: 62114/PR) ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE(OAB: 295260/SP) CONSULADO GERAL DA ITALIA FERNANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 25936/PR) JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB: 25430/PR) ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO 178 Intimado(s)/Citado(s): - FREDERICO AUGUSTO ZANIN POD

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 717 Indefere-se a multa por litigância de má-fé pleiteada pela reclamada, uma vez que não ficou configurada, no caso dos autos, nenhuma hipótese caracterizadora da litigância de má-fé. A autora formulou pretensão plausível no ordenamento jurídico, não havendo INTIMAÇÃO motivo para ser aplicada qualquer multa, em especial porque

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 541 Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Pinheiros, parte reclamada, em face da decisão, Id 3e380b4, oriunda da Vara Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos legais de do Trabalho de São Mateus/ES, da lavra do eminente magistrado admissibilidade. Ezequiel Anderson, que julgou que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. Ra

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1605 68 §11, do CPC-15, não é compatível com acórdão que anula sentença e determina o rejulgamento da demanda. Nesse sentido, destaca-se o entendimento doutrinário de César Cipriano de Fazio: “o acréscimo de trabalho, assim como todo o trabalho ainda a ser realizado, será considerado para o arbitramento de honorários pela futura sentença, cujos limites de valor e crité

Caderno 2 - Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1599 49 eletrônicos de acompanhamento processual e devolvam-se os autos à primeira instância. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de janeiro de 2017. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE) - Aldenira Gomes Diniz (OAB: 20837/CE) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0193757-60.2013.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante:

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 132 LIANA CHAIB (Presidente do julgamento), FRANCISCO METON perfeita consonância com o art. 93, IX, da CF, e arts. 371 e 489, II, MARQUES DE LIMA (Relator), MANOEL EDILSON CARDOSO e do CPC, subsidiariamente aplicados. Por outro lado, os embargos GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO. Acompanhou a sessão de declaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o fim

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 RECLAMANTE ADVOGADO ERENILTON DA SILVA SANTOS INDHIRA BARROS COSTA(OAB: 48131/BA) PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS(OAB: 28929/BA) RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO 1419 NADINE GENOT(OAB: 6110/BA) ANA LUISA GARCIA LEITE(OAB: 16354/BA) THARCIA BATISTA SANTOS Intimado(s)/Citado(s): - LIVIA FRANCA DA CRUZ - THA