Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 1532 Afirma que durante quase 12 (doze) anos a impetrante recolheu ICMS ao Estado do Pará mediante a base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 4.725/01, fato que sempre pautou suas decisões macrofinanceiras, especialmente no que concerne à margem de lucro e formação do preço, de modo que, com a edição do Decreto Estadual nº 668/13, foi surpreendida com a majoração em 20% (vinte por c

Publicações Judiciais I ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1728) Nº 5000636-36.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) : LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Em razões, alega que o feito deve ser sobrestado até que seja concluída a discussão no âmbito

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2621 55 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2021DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERELATORA 0020896-10.2009.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procª. Estado:

Publicações Judiciais I ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 63 PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2019PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR 0121918-77.2010.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908 49 DA TERCEIRA ETAPA DO CERTAME PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 003 SEDUC/CE, DE 21 DE AGOSTO DE 2009; ADUZINDO OS APELANTES, EM SUMA, A NULIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A TERCEIRA FASE DO CONCURSO E A INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO PELA HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DO RESULTADO DO CERTAME.2. NÃO HÁ COMO SE OBTER UTILIDADE PRÁTICA NA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, PRIMEIRO DIANT

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2239 63 PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2019PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR 0121918-77.2010.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Publicações Judiciais I ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Guaçú Cabos Indústria e Comércio Ltda., contra sentença que concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e determinou a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observadas a prescrição quinquenal e a taxa SELIC. A União afirma no apelo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito enquanto não transitar em julgado

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5027072-89.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN-BRU IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANE ESTIVALETE SOUZA - SP1531380A, ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO - SP350360-A, JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885-A OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal, em sede de ordinári

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ da parcela do ICMS que lhe é devida, a pretexto do adiamento do recolhimento do tributo NR.PROCESSO: 0178322.72.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de particulares, o RE 572.762 ou o RE 705.423. I