Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 875 1441 hipótese de o Poder Judiciário suprir a inércia do Estado, sem que com isso fique caracterizada a ingerência indevida entre os Poderes da República, pois não há determinação quanto à forma e em desfavor de quem o Executivo deva fiscalizar e impedir a criação de loteamentos irregulares, mas apenas

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 p. 1853) (Destaquei) Ademais, o artigo 951 prevê a possibilidade da parte interpor exceção de incompetência, razão pela qual não vislumbro a razão do acolhimento do agravo de instrumento. Nesse contexto, tenho que a interposição de Agravo de Instrumento, na hipótese dos autos, afigura-se como via processual inadequada, não sendo possível seu saneamento. Ante o exposto, com as mais respeitos

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 Federal: I ? As causas relativas ao ?meio ambiente natural?, compreendendo a flora, a fauna, os recursos hídricos, o solo, o subsolo, os recursos minerais e a atmosfera; II ? As causas relativas ao ?meio ambiente urbano?, compreendendo os espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público, tais como ruas, praças, áreas verdes, áreas de lazer, etc.; III ? As causas relativas ao ?meio ambie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4068 (vi) certidão de valor venal do imóvel a fls. 92, (vii) certidões de distribuições cíveis acostadas a fls. 104/105, (viii) declaração de reconhecimento de limite fls. 95/100, (ix) declarações fornecidas por três pessoas confirmando o preenchimento dos requisitos da usucapião em referência, ou s

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Nº 2015.12.1.005932-2 - Interdicao - A: P.M.M.. Adv(s).: DF027304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: C.M.D.S.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Certifico e dou fé que junto aos autos o mandado com a finalidade NAO atingida, às fls. 36/37. Nos termos da Portaria nº 02/2013, manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, de fl. 37, no prazo de 05 (cinco) dias. - DF, terça-feira,

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 alcance não é restrito às partes, versando sobre questão fundiária e agrária de interesse público e de natureza coletiva, tendo em vista que o caráter erga onmes do direito postulado, se inserindo nas questões afetas às competência da Vara do Meio Ambiente (Resolução nº 03/02, art. 2º, IV). Do alinhado emerge, então, a constatação de que a argumentação formulada e o pedido deduzido na a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 2555 CPC, pretendendo a regularização do domínio junto ao Registro de Imóveis por meio da presente ação de usucapião. Pede a procedência. Documentos juntados com a inicial: (i) justo título devidamente assinado (fls. 10/11), (ii) planta a fls. 12, (iii) documentos pessoais fls. 08, (iv) certidões de dis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1126 demonstrada no caso específico destes autos. Ademais, não há notícia nos autos acerca do andamento do edital nº 02/2017, de sorte que não se sabe em que fase se encontra o concurso, sendo imprescindível que a Municipalidade se manifeste na ação. Por derradeiro, a princípio, não seria possível, em sede de tutela ante

Caderno único ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de junho de 2016 1ª Turma Criminal 1ª TURMA CRIMINAL 56ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Apelação Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1459 970 sendo que, para tanto, ficam deferidos, desde logo, os benefícios do art. 172, § 2º, do C.P.C., e, por edital, com o prazo de vinte (20) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Intimem-se por via postal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município (artig