Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE MANOEL DO NASCIMENTO VIEIRA ARÁUJO AGRAVADO ESPÓLIO DE GILMAR PIMENTEL RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ NR.PROCESSO: 5095905.28.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 5095905.28.2017.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, i nterposto por MANOEL DO NASCIMENTO VIEIRA ARAÚ

Seção I ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 NR.PROCESSO: 0371618.53.2012.8.09.0011 DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO RESPONSABILIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO. (...)- A desconsideração da pessoa jurídica é exceção à regra, sendo que, em geral, permanece a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 5.4. Se na hipótese de inadimplemento prevista acima, a VENDEDORA optar por considerar rescindido de pleno direito o presente Contrato, o(s) ADQUIRENTE(S) receberá(ão) em devolução parte do PREÇO DO IMÓVEL pactuado neste Contrato, até então pago à VENDEDORA (...) NR.PROCESSO: 5030688.79.2017.8.09.0051 Acerca da retenção de parte do preço do imóvel, em caso

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 0040640.75.2014.8.09.0051 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Com efeito, diante da inércia do apelante, os apelados tiveram que contratar outros profissionais para terminarem a obra e consertarem os d

Seção I ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 NR.PROCESSO: 0158507.26.2013.8.09.0051 É importante salientar, por processualmente relevante, que foram as rés que descumpriram com as obrigações contratadas em primeiro lugar, não podendo, deste modo, exigirem da autora/apelada a contraprestação aventada. Isto porque, primeiramente, foram veiculados informes publicitários que trouxeram expectativas de lucro para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2100 EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ATRASO NA ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. TAXA DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. Comprovado atraso na entrega do empreendimento, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelos valores pagos, além de ressarcimento por danos morais, dada q

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 obrigação de entregar o imóvel à requerente no prazo ajustado. Nesse passo, verifica-se que houve um atraso de 19 meses, o que configura o descumprimento dessa obrigação. Configurado o inadimplemento por parte da requerida, incide à hipótese a regra contida no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2046 os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. Em suma, comprovado que o réu deu causa para a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos é devida. Ademais, leciona os tribunais jurisprudenciais sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1824 “Art. 2°- A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-Á e 67-A (...) § 1° Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralid

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 NR.PROCESSO: 0034254.90.2017.8.09.0029 3.1 Da Aplicabilidade do CDC (2º apelo) 3.1.1 Prefacialmente, impende ressaltar a patente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já que há relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora/apelada a hipossuficiente. 3.1.2 Dito isso, destaca-se, dentre as garantias proporcionadas ao consumidor, a inversão