Caderno 2 - Judiciário ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2268 783 descontos no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato nº. 552868613, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, revertidos em benefício da requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. ADV: ENY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 1086 determinar a cessação dos descontos previdenciários realizados com base nas modificações realizadas pela Lei federal n.° 13.954/2019 (que alteraram o Decreto-Lei n.° 667/69), de forma que seja aplicado o regramento anterior (ou seja, aquele contido na lei estadual n.° 1.013/2007 artigo 8°) até que seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3469 3821 na lei editada pelo Estado de São Paulo, qual seja, a Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2.007, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade dos descontos previdenciários realizados com base na lei federal, com condenação da Requerida a restituir à parte autora os valores excedentes desconta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 66 Reconheço a ilegitimidade passiva das seguradoras e do MUNICÍPIO DE AGUAÍ, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Afasto, entretanto, a pretensão de condenação da autora por litigância de má-fé, não se verificando a presenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 68 ADV: RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP) Processo 1000749-13.2021.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Aparecido Bernardo Sant’ana - Sociedade Beneficente d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 73 má-fé, não se verificando a presença de qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil. b) Julgo parcialmente procedente o pedido formulado em face da SOCIEDADE BENEFICENTE DOS MÉDICOS DO FUNCIONALISMO BRASILEIRO apenas para o fim de determinar o cancelamento do contrato de seguro

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2200 1010 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) DECLARAR ineficaz em relação à autora o contrato n.º 807173775, conforme descrito às fls. 15 ; 2) CONDENAR a sociedade empresária demandada a pagar, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2184 1460 Especial Cível - Anulação - REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A - ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OA

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2595 806 reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem interposição de recursos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: BRUN

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2689 1184 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE) - Processo 00