Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro

Publicações Judiciais I ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os autos subiram a esta Corte por força do reexame necessário. É o Relatório. Passo a decidir. O artigo 932, IV, "b" do NCPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autoriza o relator, através de decisão monocrática, negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. E essa é a hipótese ocorrente nestes autos. Sem preliminares, p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado visando à concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada conclua o pedido administrativo de ressarcimento transmitido pela parte impetrante há mais de 360 dias. É o breve relatório. Decido. Estão presentes os elementos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Reconheço o requisito da urgência, já que a demora no ressarcimento de tributos (se e quando admitidos pela legislação de regência) implica em

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tribut

Publicações Judiciais I ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00023444620114036111 2 Vr MARILIA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é parte legítima para a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte, pois, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.422/75, bem como dos artigos 15, § 1º, da Lei n.º 9.424/96, 16, § 7º, da Lei n.º

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se as partes. Cite-se 0000998-31.2014.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6313005525 - VANUSA MARTINS DA SILVA (SP160947 - CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES) VALDIR MARCOLINO DA SILVA (SP160947 CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES) WAGNER MARCOLINO DA SILVA (SP160947 - CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES) VALDIRENE MARCOLINO DA SILVA (SP160947 - CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP198573 - ROBERTO CURSINO DOS SANTOS

Publicações Judiciais I ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000820-08.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.000820-9/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA QUALITYAIR ENGENHARIA E COM/ DE AR CONDICIONADO LTDA SP184549 KATHLEEN MILITELLO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 00008200820154036100 26 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de remess

Publicações Judiciais I ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo realizado pelo perito judicial em 06.03.2013 (fl. 98/112) revela que o autor é portador de lombociatalgia proveniente de discopatia lombar em L4-L5 e L5-S1 e déficit funcional no membro inferior esquerdo devido a osteomielite na perna e artralgia de joelho decorrente de osteoartrose, apresentando incapacidade de forma total e temporária para o exercíci

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro