10.001 resultados encontrados para partir do protocolo - data: 10/08/2025
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Médico do DF é condenado por homicídio culposo após morte de bebê horas depois do parto
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Cinco dias após crise de energia, Prefeitura de SP anuncia ação civil contra a Enel por ‘descumprimento de acordo’ com a cidade
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Sindicato da Guarda Municipal do Rio encaminha ao MPRJ notícia-crime contra deputados após confusão
Processos encontrados
RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA MAXPOLI IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00137769520114036100 19 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em 09.08.11, por MAXPOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, com pedid
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tribu
CALMON DE PASSOS, “Da antecipação da tutela”, in “A reforma do Código de Processo Civil”, obra coletiva, coord. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ed. Saraiva, 1996, p. 192). DISPOSITIVO. De todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer que a parte autora exerceu atividade rural e atividades em condições especiais e comuns, conforme fundamentação supra, e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do protocol
analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de merc
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tribu
1- A Súmula nº 213 do extinto TFR e a Súmula nº 09 desta Corte apenasfastama exigência do exaurimento da via administrativa, não a necessidadeda postulação administrativa do benefício. 2- Com a recusa no protocolo do pedido administrativo, indeferimento ou não apreciação do mesmo pelo INSS no prazo previsto artigo 41, § 6º, da Lei n.º 8.213/91 (45 dias a partir do protocolo), surge para a parte autora o interesse da agir. 3- A contestação do INSS impugnando o mérito do pedido d
Sequer foi tentada a via administrativa, ou seja, não houve resistência por parte do réu à pretensão da parte requerente, o que mostra evidente ausência de interesse processual, no seu aspecto necessidade. Observo que não se trata de necessidade de exaurimento das vias administrativas, o que é realmente desnecessário, mas sim, de imprescindível prévio acesso à Administração, para que a pretensão da parte postulante eventualmente fosse resistida, surgindo necessidade de invocar a
- A declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n. 9.649/98, exceção feita ao § 3º desse dispositivo (prejudicado) (ADIn n. 1.717), não interfere na decisão acerca da relação jurídica entre o servidor e os Conselhos. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indelegável uma atividade típica de Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, a uma entidade privada. O § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/98 dispõe que os empregados dos conselhos de fiscalização
judicialmente, nestes autos, pelo advogado Cássio José Poffo, OAB/SC 1.543 (fl. 1430). Em princípio, poderia se considerar o prazo em dobro para recorrer, tal como disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil, levando-se em conta que os litisconsortes têm diferentes procuradores. Ocorre que, como a referida litisconsorte ativa trouxe aos autos o substabelecimento em que confere poderes, sem reservas, a novo advogado, Cássio José Poffo, OAB/SC 1.543, em 05 de outubro de 2012, depois
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 765 1484 de pretensão resistida, e, assim, sem a condição básica do interesse processual, na modalidade necessidade. Vale ressaltar que não se está a exigir o exaurimento da via administrativa, mas apenas a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do pedido pelo INSS no prazo previsto no art.