Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o

Judiciário ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1730/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 121 há sim documentação nos autos comprobatória de protocolo 3º, da CLT, conforme declarações contidas na Petição Inicial, a do requerimento com data de 27.02.2013. E não se venha alegar teor da OJ 331 da SDI-1 do C. TST. que o Chefe do Escritório da Cidade em que o reclamante 3. DISPOSITIVO trabalhava não tinha competência para receber tal documento, Ante o

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 108 art. 477, da CLT; e) FGTS do período laborado e sobre as 2. Notifique-se a reclamante para receber seu crédito, no prazo de 15 dias.SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, 28/07/2014. Juiz(a) do Trabalho: HAMILTON APARECIDO MALHEIROS. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cida

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ALESSANDER SAND CARVALHO(OAB: 46071/SC) ANDRE BONO(OAB: 16314-B/SC) ABDON DAVID SCHMITT MOREIRA(OAB: 9907/SC) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS(OAB: 26177/SC) 4041 2. Falta de interesse de agir Não há falar em falta de interesse de ação sob alegação de que o autor postul

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 Por sua vez, o artigo 109, caput e inciso I, define a competência dos 752 ANÁLISE juízes federais para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas Alega o Sindicato Impetrante que protocolou pedido de registro na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as sindical em 16/11/20

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 DESPACHO 3021 emprego. Consigna-se, desde já que o reclamante já está intimado dos prazos Vistos. em que deverá apresentar os cálculos e que por ser o reclamado Considerando-se o decurso do prazo sem que tenha havido revel e não ter constituído advogado para representá-lo nesta ação, manifestação das partes acerca de eventual composição, determina seus pra

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2827 caso de eventual oposição de embargos à execução o prazo para o liquidação, nos termos da coisa julgada, inclusive quanto às mister iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas da nos termos do artigo 884, da CLT. condenação, ATÉ O DIA 14/06/2019. Eventuais depósitos existentes

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1263 Despacho Vistos. ITEM I. Em face do trânsito em julgado, determina-se: Deverá o reclamante comparecer à Secretaria desta Vara, munido de sua C.T.P.S., no dia 22/06/2018, às 14 horas, a fim de que sejam procedidas as anotações determinadas em sentença. O não comparecimento do autor no dia e horário determinado, Processo Nº RTOrd-0010403-79.2018.5.15.0058 AUTOR SU

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 1472 seus prazos correrão independentemente de intimação, contando- desta Justiça Laboral, face à norma constitucional contida no artigo se a partir da data da publicação do ato ou a partir do protocolo da 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e à natureza alimentar do petição da parte contrária, conforme o caso (Art. 322. Contra o revel crédito trabalhista:

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23167 comprovada, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que a mesmo grupo econômico não há como afastar a solidariedade, empresa BILCONSPER se encontra ativa. motivo pelo qual não incidem os termos da Súmula nº 331 do Colendo TST, e não se pode acolher responsabilização de forma Além disso, a BILCONSPER continua fazendo parte do mesmo subsidiária. g