Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2020 2293 Recente decisão do STJ dirimiu a controvérsia. A unanimidade dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que atualmente a pactuação de TAC e TEC não tem mais respaldo legal; porém a cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

93.2008.403.6103 (2008.61.03.000267-9)) MARIA DA PENHA MACHADO AMARAL ROSA(SP301082 FABRICIO DE OLIVEIRA GRELLET) X CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2 REGIAO/SP(SP182727 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA) Certifico que a apelação do(a) Embargante foi protocolada no prazo legal.Recebo o(a) recurso de apelação de fls. 117/144 somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil. À parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.Desapensem-se estes aut

Publicações Judiciais I ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA FRANCISCO FERNANDO SARAIVA e outro PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA DECISÃO DE FLS.312/313v Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP 00080930520104036103 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MENDELIS POLTRONIERE (SP280355 - PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE) 0006078-31.2014.4.03.6327 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327002822 - JOSE MARIA GONCALVES DA SILVA (SP345139 - RACHEL GUIMARAES FARIA, SP264845 - ANA CAROLINA BERALDO ANSELMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE) 0006987-73.2014.4.03.6327 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015

Publicações Judiciais I ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processual dá preferência à penhora sobre dinheiro, por ser o ativo que permitirá a mais rápida solução do litígio, mediante entrega direta ao credor. Nesse sentido é o art. 655-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06. 4. Nessa ordem de idéias, o Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, tem considerado que não se trata de medida excepcional o bloqueio on line de valores depositados em instituição financeira (STJ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessidade.CERTIDÃO FL. 140 - CERTIFICO E DOU FÉ que os presentes autos foram recebidos em Secretaria, com o r. despacho de fl. 139, porém não houve o registro do recebimento junto ao sistema informatizado, o que providenciei nesta data. 0001011-15.2013.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000954698.2011.403.6103) SERVPLAN INSTALACOES INDUSTRIAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA(SP236387 IZAIAS VAMPRE DA SILVA) X FAZENDA NACIONAL Cumpra a embargante a determinação de fl. 64, no pra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

55.2010.403.6103) PMC SERVICOS MEDICOS LTDA(SP154058 - ISABELLA TIANO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) Providencie a Secretaria o traslado de cópia da Certidão de Dívida Ativa 80 2 10 028738-49 (fl. 07 da Execução Fiscal em apenso).O valor da causa atribuído à fl. 30 não equivale ao valor da dívida constante na Execução Fiscal por ocasião da penhora.Desta forma, altero de ofício o valor da causa indicado pela Embargante para adequá-lo ao determinado no artigo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PESTANA) X FAZENDA NACIONAL Certifico que, os autos encontram-se à disposição para manifestação do(a) Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, referente à impugnação apresentada, nos termos do artigo. I.7 da Portaria nº 28/2010, desta 4ª Vara Federal. 0004417-78.2012.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000518453.2011.403.6103) NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA(SP280355 - PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA) X FAZENDA NACIONAL Certifico que, os autos encontram-se à disposi�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1117 8 Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS Disponibilizamos abaixo a lista dos Precatórios cadastrados no sistema de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa aos precatórios devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, processados pelo E. Tribunal de Justiça. Nesta lista não estão incluídos os precató

Publicações Judiciais I ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atue em ambiente competitivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para o fim de autorizar o oferecimento de Carta de Fiança pelo devedor, desde que esta cubra a integralidade do débito mais 30%." (STJ, RESP 200900068684, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgamento em 15/03/2011, publicado no DJ de 25/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SEGURO GA