Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 817 2274 do qual se apossou administrativamente, em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis, mediante carta de sentença. O Cartório de Registro de Imóveis providenciará abertura de matrícula para a referida área, se necessário. Em face de conciliação entre as partes não há necessidade de recurso de o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário uma instituição policial militar, pois o que se espera daquele que jurou preservar a ordem pública, até mesmo com o sacrifício da própria vida, é uma conduta pautada na mais estrita legalidade, desprendimento, altivez, dedicação integral ao serviço e moralidade..."(fls. 274). Não ocorrendo violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo lega

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário adentre no mérito do administrador. Não se pode acoimar de pedido juridicamente impossível a análise das formalidades legais pelo Poder Judiciário. Quando se vicia o procedimento administrativo, não há mais parâmetro para a discricionariedade e ilegal será toda decisão administrativa consequente ao procedimento. Aqui, o Juiz não adentra o poder discricionário da Administra