Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3194 244 VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO NCPC. I. Requerido que não foi citado, extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. II. Nos casos de extinção do fei

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2985 641 não revogado por lei posterior, nem mesmo a Lei Estadual 3.469/09, que instituiu o plano de cargos e carreiras dos servidores do Estado.Assim, é de se considerar que o ato indicado pela FVS/Am, como base do teto de R$ 864,00, seja o expediente administrativo “ FAX n. 0172/11”, referente ao parecer técnico 06907/2011/SEAD, e que d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2982 186 ADV: MARCONDES FONSECA LUNIERE JÚNIOR (OAB 2897/AM), ADV: THALES SILVESTRE JÚNIOR (OAB 2406/ AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM) - Processo 0634671-87.2015.8.04.0001 - Execução de Título Judicial - Propriedade Fiduciária - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - INTSSADO: Silvestre e

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2982 189 VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO NCPC. I. Requerido que não foi citado, extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. II. Nos casos de extinção do fe

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3003 110 é taxativo e apresenta os casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias, antes de se determinar o arquivamento do feito. A esse respeito, trago os seguinte julgados do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELO 485, IV CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO D

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3413 231 julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos e enxergo a possibilidade de dirimir o conflito de interesses e a pretensão resistida das partes neste ato. Expedição de despacho saneador seria em verdade ato de atraso e postergação da sentença. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3407 279 Executada efetue o pagamento integral da dívida, defiro a expedição de alvará em favor da parte Exequente para levantamento do respectivo valor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, ressaltando-se que o prazo para impugnação contar-se-á a pa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de validade da relação processual (inc.IV do art. 267 do CPC)em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art 5º, inc LXXVII da CF/88). 2. Incabível intimação pessoal da parte porque o processo está sendo extinto em razão da ausência de citação (inc.IV do art. 267 do CPC) e não por descumprimento a chamado judicial, configurador de abandono da caus

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de energia elétrica relativas aos meses de novembro/2018 a setembro/2019; b) seja condenada a Ré no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, documentos de fls. 24/41 e 49/56. É o relatório. Decido. Registro que para a apreciação dos pleitos liminares é imprescindível levar em consideração a presunção de legalidade dos atos administrativos p�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), incidindo sobre esta verba juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do vencimento. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do que preconiza o artigo 85,§2º do Código de Processo Civil. Havendo irre