Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ASSUNTO: INADIMPLEMENTO – AUTOR: HILDO ROCHA DOS SANTOS – RÉU: MUNICIPIO DE COARI/PREFEITURA MUNICIPAL - SENTENÇA: (30.1-30.5) Vistos, etc. RELATÓRIO HILDO ROCHA DOS SANTOS, ingressou com a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE COARI-AM, pleiteando o recebimento da remuneração correspondente ao período de 03 de abril de 2001 a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é indispensável à validade e regularidade do processo, nos termos do que dispõe expressamente o art. 239 do CPC, e sua ausência autoriza a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. A suspensão da execu�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§6º e 7º da indigitada lei. Somente após o recolhimento das custas de mandado, e da inerente a consulta eletrônica RENAJUD, expeçase competente mandado. ADV: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, colhese na jurisprudência o mesmo entendimento: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 1. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito por falta

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital HABITACIONAL.VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO AFETADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. QUESTÕES CONTROVERTIDA SE REITERADAMENTE OBJETO DE AÇÕES NESTA CIRCUNSCRIÇÃO JURISDICIONAL. CONSTATAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DISSONANTES ENTRE AS CÂMARAS C

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3429 309 S/A Agravado Francisco Lima Govinho; Data do julgamento 17/08/2015 e PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo nº 0632129-67.2013.8.04.0001 Apelante Banco Rural S/A Apelado Joel Gomes Alves Relator Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Data de julgamento: 22/05/2017. Outrossim, é nula a execução se o executado não for regularmente c

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3197 247 30/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2017, Grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Apelante que não logrou êxito em citar os executados - Sentença de extinção do processo devido à falta de citação, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC Extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 0002186312

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3045 244 processo sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, colhe-se na jurisprudência o mesmo entendimento: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 1. Correta a extinç�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3084 291 vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que a decisão embargada contém os fundamentos de fato e de direito aptos a embasar a conclusão adotada. No caso, em verdade, vislumbro que a embargante se irresigna acerca da suposta fixação do aluguel provisório em sede de ação renovatória de ofício p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3083 215 parte contrária. De igual modo, quanto à alegada litigância de má-fé, ressalto que esta sanção processual pressupõe uma conduta maldosa, dolosa ou culposa da parte peticionante que age com o intuito de causar dano processual à parte contrária. No caso, os autos não evidenciam qualquer intenção desleal da parte embargante, moti