Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3487 3365 presença das hipóteses do artigo 312 do CPP, a custódia cautelar deverá se adequar ao modo de execução fixado na sentença. Nesse sentido: STJ RHC 95.169/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018. No caso, não houve alteração fática que autorizasse a revogaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 3385 juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 1.3.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 3385 do recebimento, para resposta, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a R$ 3000,00 (três mil reais) e crime de desobediência. No mais, informe o autor sobre o desconto do mês de abril, comprovando-se o alegado na petição retro. Servirá a cópia digitaliza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 3498 AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5. Em razão da pandemia do Covid-19, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 2927 julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016; STJ, HC 338.794/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016. Finalmente, e não menos importante, a decretação (ou manutenção) da prisão preventiva é compatível com a fixação, numa eventual condenação, tant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2530 3179 vida da criança, com quem ela vive e se existe relação de afeto entre a criança e seu pai, bem como se há situação de risco e outras informações pertinentes.2.1. Com a vinda do relatório, independentemente do estágio do procedimento, nova vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos.3. Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3015 por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao(à)(s) executado(a)(s) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 814 957 equivalente, nesta data, a 50 salários mínimos. Não serve para enriquecer a autora e é compensação significativa pela dor e sofrimento já causados, observada a demora em sua integral recuperação. E também é significativa, levando em consideração a necessidade, já adiantada, de dissuadir o ofensor de práticas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurídico é tributado diretamente pelo ICMS e a receita leva em conta o somatório de valores que pertencem à pessoa jurídica.Aliás, mesmo antes das alterações perpetradas pela Lei nº 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS já incluía em seu cômputo o valor do ICMS devido, tendo em vista que, então, faturamento era o resultado obtido com a venda de mercadorias, não havendo previsão legal expressa que determinasse a exclusão do percentual correspondente ao ICMS.Assim, també

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ABERTO PRAZO PARA APELANTE (IMPETRANTE), CONSTANTE DO ITEM 2 DA DECISÃO DE FL. 117, ABAIXO TRANSCRITA:1. Intime-se a Procuradoria da Fazenda acerca da sentença prolatada às fls. 84-90, bem como dê-lhe vista dos autos para contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 92-112, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º, do CPC. Custas de preparo recursal recolhidas à fl. 113 e custas de porte de remessa e retorno recolhidas à fl. 114.2. Após, abra-se vista à apelante, nos termos