5.864 resultados encontrados para paulo de lima rolim - data: 10/08/2025
Página 587 de 587
Encontrado no site
Processos encontrados
aposentado, não podendo ser incorporado ao valor da pensão. Não serão, entretanto, devidos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, parágrafo único). A rigor, todavia, o que impede o direito aos benefí
ABERTO PRAZO PARA APELANTE (IMPETRANTE), CONSTANTE DO ITEM 2 DA DECISÃO DE FL. 117, ABAIXO TRANSCRITA:1. Intime-se a Procuradoria da Fazenda acerca da sentença prolatada às fls. 84-90, bem como dê-lhe vista dos autos para contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 92-112, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º, do CPC. Custas de preparo recursal recolhidas à fl. 113 e custas de porte de remessa e retorno recolhidas à fl. 114.2. Após, abra-se vista à apelante, nos termos
ao entendimento de que a ação de ressarcimento por dano causado ao erário seria imprescritível.Ocorre que o Direito Pátrio tradicionalmente prestigia a prescrição, em homenagem à segurança jurídica, e não há expressa determinação de imprescritibilidade no dispositivo em comento.Segundo doutrina de escol, defendida inclusive por Celso Antonio Bandeira de Melo , o constituinte, quando quis prever a imprescritibilidade, o fez expressamente.Para o renomado autor, no dispositivo em dest