Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 3010 formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência p

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;” (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2441 2811 vencimentos, o débito decorrente do contrato de mútuo não deixou de existir, e o autor não demonstrou tê-lo quitado.Ou seja, o requerente não comprovou ter realizado pagamento de montante que pudesse afastar a legitimidade da negativação. Note-se que referida prova era documental, e deveria ter sido of

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2274 2740 da causa for muito baixo), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado.Com o trânsito, a parte vencedora, querendo (NCPC, art. 523, caput), deverá, em 15 dias úteis (a) afastar, se o caso, a presunção da gratuidade da sucumbente (porque se mantém presunção de necessidade - NCPC, art.98

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2337 2720 Esteves - Foi designada a audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2017 ás 10:40h horas a ser realizada no CEJUSC (Fórum Velho). Na hipótese da parte estar assistida por Advogado(a), intime-se-o(a) de que deverá vir acompanhado de seu cliente (autor) na audiência de conciliação designada, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2337 2726 descumprimento do contrato firmado entre as partes. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).P.R.I.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 3077 relação em comento é tipicamente de consumo, pois, de um lado consta a autora como consumidora e de outo a ré como fornecedora de serviços (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Aplicáveis, portanto, as disposições da legislação consumerista.A autora alega não ter firmado qualquer contrato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 3235 Processo 1001129-56.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum - Guarda - M.R. - S.A.L. - Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 100. Após, ao MP. - ADV: MARIA LUCIA NUNES PRADO (OAB 31025/SP), PAULO FERNANDO DA SILVA RIBEIRO LIMA ROCHA (OAB 359560/SP) Processo 1001188-44.2017.8.26.0445 - Procedimento Comu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2602 1802 CAMILO ONODA LUIZ CALDAS (OAB 195696/SP) Processo 1013970-41.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - Usufruto - Angela Karin de Faria - - Aline Danielle de Faria - Aline Danielle de Faria - - Aline Danielle de Faria - Vistos. I Recebo a emenda. Anote-se. No mais, defiro pesquisas de endereços BACENJUD, RENAJUD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2292 autores a gratuidade da justiça. Importa anotar que trata-se de resolução de contrato envolvendo mais de R$ 1.750.000,00, o que os coloca em condição financeira muito além da de quem, de fato, careça dos benefícios da gratuidade processual. De rigor, portanto, o recolhimento da Taxa Judiciária e d