Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1165 884 BANCO PECUNIA S/A - CONCLUSÃO: Em 12 de abril de 2012, faço conclusos estes autos ao Exmo. Sr. Dr. Fernando Antonio de Lima, MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales. Eu,_____________ (Maria Ap. Secco), chefe de seção judiciário, digitei. Proc. nº 360/12. Este Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1408 781 se mostram ilegais. Entendimento diverso ofenderia o disposto no artigo 52, I, do CDC, por permitir surpresa indevida quanto à composição do preço, em detrimento do consumidor. A existência de autorização do Banco Central para cobrança de tarifas bancárias não permite a exigência de tarifas não contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1412 579 se, os autos, para a prolação de sentença. Intime-se. Jales, 08 de maio de 2013. FERNANDO ANTONIO DE LIMA Juiz de Direito DATA: Em 08 de maio de 2013, recebo os presentes autos em Cartório. Eu,_____________, escrevente, digitei. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que o despacho retro será disponibilizada no Diár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1410 557 0001857-15.2013.8.26.0297 Incidente-1 Nº Ordem: 004213/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cumprimento Provisório de Decisão - VERA LÚCIA DA SILVA SEGANTINE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - / Manifeste-se a autora, no prazo legal, sobre a impugnação de fls.14/23. Int. - ADV ANDRE MANOEL DE CARV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1431 541 e Comércio Limitada - Proceder Construção Civil - - Juliana Silva de Albuquerque - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando as r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1528 1799 Processo 0001274-45.2010.8.26.0229 (229.10.001274-0) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Genesio de Souza Pires - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Agência da Previdência Social - Hortolândia/SP - “Ciência às partes quanto ao laudo de fls. 152/157.” - ADV: ROSEMARY A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 892 abertura de crédito, de tarifa de cadastro ou de tarifa de renovação de cadastro (grifei), ou qualquer outra que tenha como fato gerador a coleta ou atualização de dados cadastrais ou a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1210 980 das prestações.” (TJ-SP - Apelação 990101645092 - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso Pimentel - julgamento: 28/09/2010). Com relação à ilegalidade do repasse ao consumidor das despesas de emissão de carnês já decidiu o E. S.T.J.: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1210 1029 do repasse ao consumidor das despesas de emissão de carnês já decidiu o E. S.T.J.: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1210 1032 tarifas, não obteria o financiamento necessitado. Dessa forma, cabe, ao Banco-réu, cancelar as cobranças das tarifas acima mencionadas. Cabe, ainda, ao Banco-réu ressarcir em dobro o valor cobrado da parte autora por aqueles serviços, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, atualiz